O promotor de justiça de defesa da saúde entendeu que o Governo agiu com descaso e omissão para no caso.
O Ministério Público do Amapá, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde ajuizou, no dia 19 de dezembro, Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, com tutela antecipada, em desfavor do Estado do Amapá, por meio da Secretaria Estadual de Saúde de Macapá.
A medida foi tomada para que o Estado promova a regularização imediata dos repasses financeiros ao Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap), que vem enfrentando problemas graves de funcionamento e atendimento dos usuários pela irregularidade no repasse de recursos financeiros.
A direção do Hemoap expediu ofício nº 769/18-GAB/HEOAP informando que os repasses financeiros realizados pela Sesa estão sendo feitos de modo irregular, impedindo o Instituto de cumprir com os cronogramas de pagamentos a fornecedores, e colocando em risco a continuidade dos serviços prestados à população.
As informações estão contidas no documento expedido pelo Hemoap. Os débitos atuais para pagamento por serviços prestados e materiais recebidos, são das fontes 106 e 107, na ordem de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e de R$ 1.051.329,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), respectivamente.
O documento informa que a dívida atual do Instituto é de R$ 1.172.329,00 (um milhão cento e setenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais).
De acordo com o orçamento de 2018, nas citadas Fontes de recursos, o Estado, por meio da Sesa, deixou de passar um montante de R$ 3.118.213,00 (três milhões cento e dezoito mil duzentos e treze reais).
Em virtude dos atrasos, vários fornecedores estão notificando extrajudicialmente o Hemocentro e exigindo os pagamentos devidos, senão haverá a suspensão dos serviços e de fornecimento de materiais essenciais à manutenção e funcionamento do Instituto, com risco iminente de prejuízo à população – principalmente neste período de fim de ano, quando há aumento da procura pelos serviços dessa autarquia que salva vidas humanas na coleta de sangue a serem utilizados nos hospitais públicos e privados do Estado do Amapá, relata o MP-AP.
O titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, promotor André Araújo, que subscreveu a Ação, informou que após demandar ofício à Sesa visando solucionar o problema, não obteve resposta, demonstrando o descaso e a omissão do Estado com a não obrigação nos repasses financeiros necessários ao funcionamento regular da instituição, o que levou à judicialização da ACP.
“A interrupção dos serviços prestados pelo Hemoap afetará diretamente os pacientes internados em hospitais públicos, filantrópicos e provados para tratamento e cirurgias, principalmente aqueles atendidos em situações de emergência, com risco de morte e aqueles que realizam transplantes ou tratamento oncológico e quimioterápico”, reforçou André Araújo.
Diante disso, o MP-AP requer que o Estado, considerando a pendência financeira de R$ 3.118.213,00 (três milhões, cento e dezoito mil reais e duzentos e treze reais) com o Hemoap efetue, imediatamente, o repasse do valor de R$ R$ 1.051.329,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), de forma a possibilitar que sejam quitadas as dívidas em atraso com credores/fornecedores pela prestação de serviços.
Ainda requer que, até o término do ano de 2018, repasse o valor restante de R$ 2.066.884,00 (dois milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), garantindo a integral efetivação dos repasses financeiros pendentes para o Instituto.