A novidade é o surgimento do Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual que vai tratar de corte de pessoal e de serviços advindos de novos contratos.
Ainda repercute a criação, por decreto do Poder Executivo, assinado como um dos seus primeiros atos do mandato que começou nas primeiras horas do dia 1.º de janeiro, do Comitê de Controle e Qualidade da Gestão do Poder Executivo Estadual do Estado do Amapá.
O Comitê será presidido pelo vice-governador, empresário Jaime Nunes, que fez dupla com o governador Waldez na aparição inusitada elaborada para o anúncio do novo organismo oficial, desta feita se valendo dos recursos do Facebook.
O anúncio saiu no mesmo dia em que o secretário estadual de Planejamento do Governo do Amapá, Eduardo Tavares, declarou que “frustrações da receita de transferência constitucional, do Fundo de Participação dos Estados, iriam provocar aumento de dívidas que ficaram em restos a pagar, comprometendo os investimentos”.
Apesar de não reconhecer que houve, em verdade, excesso de gastos, principalmente com pessoal e por aquisição de material e serviços que não atendiam aos interesses e limites da Administração, mas às necessidades da campanha eleitoral, o secretário deixou bem claro que não tinha dinheiro para pagar a folha de pagamento e as faturas decorrentes dos serviços prestados oriundos de diversas unidades de custos.
Essa informação foi obtida de fonte interna à área de controle (ou descontrole) do Governo do Estado, uma vez que houve, segundo a Receita Federal e o próprio Tesouro Nacional, aumento na receita total e, assim, aumento na previsão inicia da receita feita por ocasião da elaboração do Orçamento do Estado para 2018.
Segundo o secretário a questão dos consignados, do parcelamento dos salários, do atraso no pagamento da 2.ª parcela do 13º salário para os funcionários não efetivos, o aumento na folha de pagamento, o atraso no pagamento de contratos de fornecimento de material e serviço, além da não execução de obras urgentes em prédios das unidades de educação e saúde estaduais, bem como a incapacidade de cumprir as metas de investimentos programadas no próprio orçamento, o que “engorda” o total de restos a pagar em um ano que o mandato se encerra como 2018.
Outra questão que está intrigando os observadores é o fato de que o Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual tem, na prática, as mesmas atribuições da Controladoria Geral do Estado que conta com 110 servidores, dos quais 30 (trinta) são cargos comissionados ou de confiança, a um preço mensal de R$ 908.429,65 o que corresponde a uma média, por servidor, de R$ 8.258,45.
As propostas constantes do decreto foram consideradas tímidas pelos administradores, pois não combate o principal motivo da gestão que é o comprometimento dos servidores efetivos e foca apenas nos cargos comissionados e nos contratos temporários.