O Governo do Estado dá ordem de serviço, mas a obra de reforma do prédio do Barão do Rio Branco não começa

O Ministério Público Estadual inspeciona as alegações da Seinf de que os invasores do local não permitiram a entrada dos funcionários da empresa contratada.
O promotor de justiça Roberto Alvarez, da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público do Amapá, acompanhado de sua equipe, realizou no final de dezembro uma inspeção técnica no prédio da Escola Estadual Barão do Rio Branco.
O intuito foi averiguar se as obras que já deveriam ter iniciado no dia 17 de dezembro estavam em dia. A ação também foi dirigida após denúncias levadas até a Promotoria, nas quais constam que moradores de rua estariam impedindo que a empresa responsável pela obra, desse início aos serviços de reforma.
Acompanharam a equipe da PJDE durante a inspeção o secretário de Infraestrutura do Governo do Estado (Seinf) Alcyr Matos, a secretária de inclusão e mobilização social (Sims) Nazaré Farias, Renato Barbosa, representante da Empresa Santa Rita GL, contratada para a realização dos serviços e agentes do Batalhão de Polícia Militar do Amapá (BPM).
A escola que chegou a atender 1200 alunos à época, conta com mais de 15 salas, quadra poliesportiva, e extensa área arborizada, além de uma sala de cinema.
Atualmente os quase 550 alunos do ensino fundamental e professores estão sendo atendidos em um espaço alugado pela Secretaria de Estado da Educação (SEED), na Avenida Iracema Carvão Nunes com a Rua Tiradentes, também no Centro de Macapá.
O prédio alugado para a Escola Estadual Barão do Rio Branco não possui a mesma estrutura. As salas de aula, cantina e laboratórios são consideravelmente desconfortáveis e muito acanhados, se comparados aos mesmos espaços físicos do antigo prédio.
“Estamos tendo uma visão real de como está a obra. A ordem de serviço foi marcada para ter início no dia 17 de dezembro, entretanto, a empresa contratada encontrou dificuldades para atuar pelo fato de que usuários de drogas que se alojavam embaixo da arquibancada da orla do Santa Inês, estão agora ocupando a área interna do prédio do Barão do Rio Branco. E para isso, temos que ter todo o cuidado social com as pessoas que estão aqui, para investigar a real situação de todos que estão ocupando o local. Após isso, a partir do dia 2 de janeiro de 2019 estaremos dando início às obras solicitadas”, afirmou Alcyr Matos.
Sabe-se que o abandono do prédio histórico, em pleno centro da capital, representa ameaça para a saúde pública, vez que o matagal virou ambiente propício para o “habitat” de vetores que podem transmitir diversas doenças, além de ser um problema de segurança pública, visto que o local é comumente utilizado para o consumo de drogas e está sendo utilizado como moradia por moradores de rua.
“Não podemos aceitar que nossas referências históricas simplesmente virem ruínas. Ademais, é nosso dever lutar pela proteção integral, plena e irrenunciável dos direitos à educação das crianças e adolescentes, ora diretamente prejudicados pela oferta insuficiente de vagas nos diferentes níveis de ensino. Assim, é sabido que durante o período em que este patrimônio histórico está abandonado, há um déficit de aproximadamente 500 vagas por ano, implicando, por isso, dizer que essa quantidade findado sendo praticamente o correspondente a uma escola negada à imensa demanda existente. Claro, sem falar no resultado do IDEB, bem como nos altíssimos valores pagos em aluguéis”, ressaltou Roberto Alvarez.

Entenda o caso
Em outubro de 2017, o promotor de Justiça e sua equipe realizaram a inspeção no prédio do educandário, onde se constatou a depredação, o saque e o abandono em que se encontrava a referida escola.
Após constatação do abandono do antigo prédio da Escola, o promotor solicitou à Secretaria de Estado da Educação (SEED), informações sobre contratos e listas de Escolas que se encontram em prédios alugados pelo Governo do Estado. A resposta dada pela secretaria à época, é que existe um processo licitatório para reforma e adaptação do antigo prédio da Escola Barão do Rio Branco.
Contudo, após a inércia do Estado, a promotoria ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para garantir a reforma completa da Escola Estadual Barão do Rio Branco, fechada desde 2014. Na peça, o MP-AP requereu que as obras iniciassem o mais rápido possível, no sentido de reativar as atividades naquela unidade de ensino.
Na oportunidade da audiência, a PJDEE solicitou o prazo de 90 dias para que o Executivo apresentasse toda a documentação comprobatória do devido processo, visando a reforma completa da Escola, a qual deveria ter começado no dia 17 de dezembro de 2018.