A mais recente novidade entre as ações do Governo do Amapá foi a criação, por decreto, do Comitê de Controle e Qualificação da Gestão do Poder Executivo Estadual (CQG), aumentando para 8 (oito) a lista de comitês conforme consta art. 2.º da Lei Estadual n.º 811, de 20 de fevereiro de 2004.
Agora o rol de comitês contém 1 (um) comitê estratégico, 6 (seis) de desenvolvimento e 1 (um) da qualidade da gestão. Os comitês de desenvolvimento são de ações da governadoria, da gestão estadual, da Infraestrutura, da economia, do social e da defesa social.
O comitê estratégico (artigo 3.º da mesma Lei n.º 811/2004) coordenado pelo governador, com a participação do vice-governador, secretários especiais de desenvolvimento setorial, com a competência de “subsidiar decisões sobre a visão de futuro do Estado do Amapá, a missão do governo estadual, os orientadores estratégicos de desenvolvimento, os macro objetivos, as prioridades, validação das políticas, dos planos, dos programas e das ações de governo, executados por gestores e técnicos dos órgãos, visando o desenvolvimento com justiça social”.
A criação do oitavo comitê, coordenado pelo vice-governador, empresário Jaime Nunes, e completado pelos titulares do Gabinete Civil, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda, do Planejamento e da Administração, tem a finalidade de: a) reorganização da força de trabalho; b) repactuação dos contratos de prestação de serviços terceirizados; c) reavaliação de auxílios e subvenções; d) redução das despesas de material de consumo; e) reprogramação dos cronogramas de licitação; f) contratação e execução de obras públicas; e g) reorganização da estrutura administrativa.
Pelo que determina o art. 38 da Lei Estadual n.º 1.774, de 17 e outubro de 2013, “a Controladoria-Geral do Estado do Amapá tem por finalidade assistir diretamente e imediatamente o governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição administrativa, à prevenção e o combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e o incremento na transparência da gestão e apoiar o Ministério Público e o controle externo no exercício de suas missões institucionais, e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento”.
Nota-se que as atribuições dadas ao Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual estão, todas elas, inseridas nas atribuições da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, demonstrando assim a desnecessidade da criação do instrumento e com a proposta de resolver questões institucionais que estão nas atribuições do organismo criado pela Lei Estadual n.º 1.774/2013.
O vice-governador e coordenador do CQG ressaltou que o governo segue dialogando com todos os setores para a reestruturação da administração pública, com respeito às instituições e estabelecimento de prazos para que todos possam construir propostas consensuais.
Disse o vice-governador: “estamos trabalhando de forma transparente, através de diálogo, buscando uma nova estrutura de governo como já está acontecendo com a própria União, se adequando à nova realidade do país”.