Vinte mil aguardam análise do pedido no Amapá. A decisão é do TCU e afeta também os servidores dos estados de Rondônia e Roraima.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo Federal não concluísse novos processos de transposição de servidores do ex-território para o quadro federal.
A decisão foi tomada na sessão plenária de quarta-feira, dia 23, em Brasília. No Amapá, 2.179 servidores já passaram para o quadro federal e 20 mil aguardam análise do pedido.
A decisão do TCU determina, cautelarmente, que a Secretaria Especial de Desburocratização, do Ministério da Economia, não conclua o enquadramento de funcionários para o quadro federal, mesmo quando já houver parecer positivo por parte da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Depois que a Secretaria for notificada terá 15 dias para se manifestar sobre o assunto junto ao TCU.
Os ministros determinaram ainda uma inspeção nos procedimentos adotados pela câmara de julgamentos que avaliam os pedidos de transposição.
Isso porque, graças a Emenda Constitucional 98 de 2017, o alcance de direitos para que os servidores sejam transpostos aumentou consideravelmente.
O Ministério Público pediu ao TCU que apure se houve transposição indevida de funcionários, por exemplo, sem concurso público.
Quase 8 mil trabalhadores já passaram para o quadro federal nos três estados, e 43 mil pedidos ainda estão sob análise.
Após ato do TCU, o senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues (Rede) divulgou nas redes sociais um vídeo dizendo que vai buscar meios para reverter a decisão.
“Amanhã mesmo vou a Brasília. Farei contatos com todos os membros, eleitos e reeleitos das bancadas dos três estados. Estaremos, ainda amanhã, reunindo com fóruns de entidades sindicais aqui do Amapá e pensando nas medidas judiciais possíveis e nas medidas políticas. Vamos nos esforçar para converter essa decisão”, disse o senador.