A missão dos integrantes do Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual, um dos oito comitês que dispõe o Executivo Estadual para orientar a gestão e melhorar a forma de gastar o escasso dinheiro da Receita Pública ou orientar para os resultados, está encontrando muitas dificuldades dentro do próprio Governo.
Criado por decreto estadual o Comitê está com a coordenadoria entregue ao próprio vice-governador Jaime Nunes que assumiu tendo como objetivo apresentar em 30 dias um plano de redução de gastos que teria como referências percentuais correspondentes a cortes em limites definidos no mesmo decreto estadual que criou o oitavo comitê.
A proposta foi clara e suficiente para ser entendida por todos, decretando percentuais de corte de forma clara, mas sem tratar das implicações que poderiam exigir outras providências, algumas mais onerosas do que as existentes. Não enfrentou o tamanho exagerado do Estado e pretendeu, tão somente, diminuir gastos com pessoal, nas suas diversas facetas que são próprias de um governo com estrutura desarrumada.
A ordem decretada pelo governador do Estado era claríssima e com os cortes definidos a priori, como sejam: a) 10% das despesas com cargos em comissão e de confiança; b) 20% das despesas com servidores temporários; c) 25% das despesas com passagem aérea, locação de veículo, combustíveis, consumo de água, telefone e energia elétrica; e d) 25% das despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços, especialmente os de natureza continuada, considerado aqueles cuja interrupção podem comprometer as atividades da administração.
Na divulgação do decreto estadual o próprio governador comentou: “estabelecemos um prazo de 30 dias para que os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, apresentem ao comitê propostas de redução de custos da despesa do estado e de reestruturação administrativa e de redução de contratos continuados”.
Esse comentário deu um nó na cabeça dos titulares de cada órgão do Governo, uma vez que teriam 30 dias para fazer as propostas e nesses mesmos 30 dias o Comitê teria que alcançar os objetivos propostos no decreto estadual.
No final do ano a folha de pagamento do Governo do Estado registrava 2.354 cargos comissionados e funções de confiança com gastos mensal de R$ 6.075.692,55 – uma média salarial de R$ 2.581,01; e 2.863 servidores temporários (contratos administrativos) com gasto mensal de R$ 13.635.446,57 – uma média salarial, por funcionários temporários, de R$ 4.762,64.
A proposta de cortar 10% do primeiro grupo e 20% do segundo grupo, levaria a uma economia na folha de salários brutos de R$ 3.334.658,56 o que representa 1,74% do total da folha bruta, um sacrifício político imenso para um resultado pífio, levando em consideração a tranquilidade da governança.
O corte de 25% previsto nas despesas com passagem aérea, locação de veículo, combustíveis, consumo de água, telefone e energia, deixando água e energia fora, representa apenas a quarta-parte da mordomia, uma vez que ficam fora desta conta as secretarias de segurança, saúde e educação.
A falta de dados não permite a análise dos contratos de natureza continuada, mesmo assim, estando fora as três secretarias (saúde, educação e segurança) o assunto é administrativamente irrelevante.
Assim, se pode concluir que o conteúdo do decreto estadual é irrelevante e insuficiente para ser considerada uma medida de austeridade. Trata-se de uma proposta perfumada.