A decisão judicial é em desfavor do Estado do Amapá que julgou procedente o pugnado pela Promotoria de Vitória.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, cobrou judicialmente o cumprimento da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública em desfavor do Estado do Amapá (GEA), para que seja feita a regularização dos serviços prestados pela Unidade Mista de Saúde (UMS), que, atualmente encontra-se com déficit de médicos, enfermeiros e sem atendimento 24 horas.
Em maio, a promotora de Justiça Thaysa Assum realizou uma inspeção na UMS. Na oportunidade, ela constatou a precária situação em que se encontrava o ambiente. Inclusive, à época, com um grave déficit de médicos, pois apenas dois estavam vinculados ao hospital, sendo um destes profissionais especialista clínico e outro pediatra, os quais fazem cerca de 20 a 35 atendimentos ao dia, de forma ambulatorial e emergencial.
“Segundo informado pela diretoria da UMS, Elisabeth de Moraes, a casa de saúde contava com somente dois médicos, pois o outro, um clínico geral, pediu exoneração no dia 2 de maio de 2019, dificultando ainda mais o atendimento à comunidade”, comentou a representante do MP-AP.
Conforme o levantamento do MP-AP, durante os dias úteis, após as 19h, não existe plantão médico no local. O que significa dizer que qualquer pessoa que se dirija àquela Unidade Mista será atendida por enfermeiros, os quais realizam o atendimento, por não existir médico para atender a população. Durante o final de semana, o plantão médico é de apenas 6 horas. Não há, portanto, atendimento médico 24h.
“Agora, novas informações dão conta que a unidade se encontra sem enfermeiros, pois foram exonerados três deles. Existem técnicos de enfermagem atuando na UMS, que não podem prescrever ou atender determinadas situações, por não possuírem essa competência profissional. A população precisa de atendimento especializado. É dever do Estado disponibilizar esse serviço e estamos requerendo a garantia deste direito aos cidadãos de Vitória do Jari”, salientou Thaysa Assum.
Na última terça-feira (23), a promotora de Justiça voltou a cobrar judicialmente o cumprimento da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que determinam ao Estado a tomada de providências para as implementações necessárias na regularização dos serviços prestados pela Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari.
“Os problemas na Unidade de Saúde de Vitória do Jari ocorrem desde 2011, ano de ajuizamento da Ação, bem como se agravam a cada dia, gerando prejuízos infindáveis à nossa população. O Acórdão do Tribunal de Justiça determinou que o Estado, no prazo de 365 dias, providenciasse todas as melhorias descritas na sentença, e nada foi feito”, ressaltou Thaysa Assum.
No dia 22 de julho, uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP) compareceu na Promotoria de Justiça de Vitória do Jari e pediu providências para resolver a situação da UMS, pois os militares do CBM empreenderam esforços e cuidados para manter um paciente vivo e chegando na Unidade Mista, não havia nem médicos, nem enfermeiros para o atendimento emergencial.
“A Unidade de Saúde está com graves problemas e mesmo assim o Estado descumpre todos os itens da decisão judicial, inclusive pedindo mais prazo, o que é um desrespeito à população que sofre com o descaso e omissão do poder público”, reforçou a promotora de Justiça.