A Ação Civil Pública foi impetrada pelo Ministério Público Estadual no dia 9 de maio de 2020.
A juíza Alaíde Maria de Paula, titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, determinou, no domingo, dia 17 de maio, que o Governo do Amapá transfira, imediatamente, pacientes para leitos especializados no tratamento da Covid-19.
A decisão liminar é resultado da referida Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, que se transformou no processo número 0015960-37.2020.8.03.0001, no Tribunal de Justiça do Amapá, ajuizada pelo Ministério Público do Amapá com pedido de aditamento e reconsideração por conta da urgência do caso.
Com a decisão em caráter liminar, o GEA deve realizar a transferência dos 55 pacientes citados no pedido, acometidos ou com suspeita de Covid-19, que estão internados no Hospital de Emergência (HE), nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Macapá, e que necessitam de leitos clínicos ou de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
O pedido deve contemplar também os pacientes que venham a ser internados nas referidas unidades para tratamento da doença. A decisão garante ainda o mesmo tratamento aos pacientes acometidos com a enfermidade e que procurem as unidades de saúde citadas.