O Congresso Nacional tem poucos dias para definir, por Decreto Legislativo, as eleições no município de Macapá. O segundo turno tem que ser realizado até o dia 27 de dezembro de 2020 – isso implica que, provavelmente, se utilizado esta data máxima, o primeiro turno será realizado no dia 13 de dezembro. A definição do Congresso Nacional depende de provocação do Tribunal Superior Eleitoral em documento acostado com avaliação sanitária da autoridade sanitária nacional e parecer da Comissão Mista n.º 6, que tem Confúncio Moura como presidente.

DESORDEM E VIOLÊNCIA
Na ementa da lavra do ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há citação ao Requerimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para que o TSE suspenda as eleições municipais de Macapá/AP previstas para domingo dia 15 de novembro de 2020, em “razão de grave risco a segurança dos eleitores”. O ministro Barroso também informa na ementa que o “município se encontra em estado de calamidade pública decretada em função de “apagão energético”. Informa também que o Tribunal Regional Eleitoral descreve cenário de desordem e violência no qual o efetivo da Polícia Militar não se mostra suficiente para garantir a segurança dos eleitores.

CONTATOS ANTES DA DECISÃO
Antes de decidir sobre a suspensão da eleição no município de Macapá, o presidente ministro Luiz Roberto Barroso, que fez contato pessoal com o Diretor-Geral da Polícia Federal, com o Diretor-Geral da ABIn e com o Estado-Maior da Brigada da Foz, sediada em Macapá, quando constatou a existência de consenso acerca dos riscos da realização das eleições no domingo, dia 15 de novembro, em razão da instabilidade no fornecimento da energia, do aumento expressivo da criminalidade e sinais de convulsão social.

LEGALIDADE DO ATO
Além da previsão que consta da Emenda Constitucional 107/2020 com relação à suspensão das eleições, ainda há o suporte do art. 187 do Código Eleitoral que prevê a possibilidade de outro dia para a realização da eleição se, na data marcada, fatos excepcionais tiverem impedindo número expressivo de eleitores de efetivamente votarem. Embora a literalidade do dispositivo se refira a fatos apurados posteriormente ao pleito, adotou a interpretação lógica do texto.

NÃO É LEGÍTIMO EXIGIR
Para o ministro presidente do TSE, no caso em exame, parece fora de dúvida que os riscos apontados pelas autoridades competentes justificam o adiamento das eleições para data em que o exercício do voto possa se dar em ambiente de segurança e tranquilidade. A vista do quadro geral noticiado no processo em análise, não é legítimo exigir que a população do município de Macapá compareça às urnas no próximo domingo, dia 15 de novembro.

A DECISÃO DE SUSPENDER A ELEIÇÃO
A decisão de suspender as eleições em todo o município de Macapá, com 292.718 eleitores, 56,56% de todo o eleitorado do Estado finaliza o Processo Administrativo (1298) n.º 0601767-20.2020.6.00.0000 (PJe), Macapá/Amapá que teve como relator o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que conclui decidindo: “suspendo a realização das eleições municipais de Macapá/AP, até que se restabeleçam as condições materiais e técnicas para a realização do pleito, com segurança da população”.