A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 45/2023, que torna crime a posse e o porte de drogas, deve ser votada amanhã, quarta-feira, dia 13/03, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A data foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na quinta-feira que passou.
A PEC 45/2023 tem Rodrigo Pacheco como primeiro signatário e conta com relatório favorável de Efraim Filho. Davi Alcolumbre preside a CCJ do Senado (Fonte e Foto: Agência Senado).
Na comissão, o relator da PEC é o senador Efraim Filho (União-PB), que a altera para distinguir traficante e usuário, determinando penas alternativas a este último. A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a Corte retomou e depois suspendeu o julgamento que discute se o porte para consumo próprio – e os critérios para essa definição — deve ou não ser considerado crime.
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista (mais tempo para análise) na quarta-feira, dia 6/03 e ainda não há data para o tema ser retomado pelo Supremo. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
Senadores da oposição se reuniram com Pacheco para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.
O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.
A Lei de Drogas, Lei 11.343, de 2006, determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.
PEC dos militares
Líder do PSB, o senador Jorge Kajuru (GO) afirmou que a PEC 42/2023, que estabelece restrições a candidaturas de militares, deve ser votada ainda em março. Ele foi o relator da proposta de emenda à Constituição na CCJ. Segundo ele, na próxima semana, a PEC será tema de dois debates temáticos, solicitados por Jaques Wagner e pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército.
O texto aumenta o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Sobre o tema, Jaques Wagner, que é o primeiro signatário da PEC, declarou que o texto é uma “tentativa de despolitização das Forças Armadas”, além de ser um pedido do Ministério da Defesa.
