Josiel Alcolumbre
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovada pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no dia 29 de junho, demonstra a fragilidade com que é tratada a questão fiscal pelo atual governo.
Nesta altura do ano, a menos de 100 dias das eleições de outubro, o governo do estado propõe, os deputados estaduais analisam, votam e aprovam uma situação de transferência orçamentária fixa para os demais órgãos estaduais, que não o executivo, independente da previsão de a Receita se concretizar ou não.
Isso quer dizer que o Governo estará obrigado a repassar os valores fixados na LDO para o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, independentemente do resultado que for obtido na coluna de Receita durante o ano de 2019.
O relator do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias argumenta que se trata de uma decisão tomada depois de debates havidos durante todo o ano de 2017, e que garantiria o orçamento de cada um dos órgãos que são abastecidos com recursos do Orçamento Fiscal.
O relator destacou ainda as medidas que devem ser tomadas caso haja superávit na apuração da Receita de 2019 e que, neste caso, esse superávit “seria destinado a compensar perdas com déficit orçamentário”.
O mesmo relator, entretanto, não disse que, na possibilidade de não haver superávit, hipótese que não pode ser ignorada, tudo será contabilizado no déficit fiscal, deixando claro que os dirigentes atuais não estão preocupados com os problemas que serão sentidos pela população, com a provável queda na capacidade, já minguada, de trabalhar a infraestrutura que faz falta à população.
As transferências previstas para os órgãos estaduais, tirando o Executivo, em 2019, alcançam o valor de R$ 756.669.884,00 — o que representa um aumento de 6,48% no total previstos para 2018, que é de R$ 710.609.290,00. Vale lembrar que o total do aumento da Receita para 2019 em comparação com 2018 é de 1,41%. Assim as primeiras hipóteses já indicam aumento no déficit fiscal para o próximo exercício, com todas as maléficas consequências, inclusive atraso no pagamento dos funcionários, prestadores de serviços e fornecedores de material.