Até agora nenhuma notícia, nenhum sinal de fumaça, nada com relação às “urgentes” medidas que o Governo do Amapá estaria tomando relacionadas ao rombo superior a R$ 1,5 bilhão que o ano de 2019 herdou de 2018 sob a forma de restos a pagar e de despesas realizadas e não contabilizadas.
O Comitê de Controle e Qualificação de Gastos do Poder Executivo Estadual, criado por decreto no começo do mês de janeiro, tem o compromisso de apresentar à população o relatório com cortes de, pelo menos, 10% das despesas com cargos de comissão e confiança; 20% das despesas com servidores temporários; 25% das despesas com passagem aérea, locação de veículos, combustíveis, consumo de água, telefonia e energia elétrica; e 25% das despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços, especialmente os de natureza continuada e cuja interrupção possa comprometer as atividades da administração.
Há uma ressalva, entretanto, de que essas decisões não afetarão atividades prioritárias como saúde, educação e segurança pública.
Acontece que a saúde, a educação e a segurança pública são responsáveis por 85% (oitenta e cinco por cento) do custeio da Administração Estadual, sobrando, assim, 15% (quinze por cento) para atender a toda a redução que o próprio governo propõe na gestão.
A notícia de que o Tribunal de Contas da União determinou que o Governo Federal não concluísse novos processos de transposição de servidores do ex-território para o quadro federal é mais um problema que precisa ser enfrentado, uma vez que a Secretaria de Planejamento, quando se manifestou sobre o déficit do exercício de 2018, uma das justificativas fora, exatamente, a paralisação dos processos da transição.
A decisão do TCU foi tomada dia 23 de janeiro de 2019 depois de contabilizar 2.179 servidores que passaram para o quadro da União; entretanto, mais de 20 mil servidores esperam a análise do sua respectiva opção.
Na mesma decisão o TCU determina, cautelarmente, que a Secretaria Especial de Desburocratização, do Ministério da Economia não conclua o enquadramento de funcionários para o quadro federal, mesmo quando já houver parecer positivo por parte da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.