Ao final do encontro foi redigido um documento, denominado de Carta, onde constam quatro proposições.
A Justiça Eleitoral tem plenas condições de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, que em recente decisão confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais.
Esta afirmação foi proferida pelos presidentes dos Tribunas Regionais Eleitorais de todo o país, que nos dias 28 a 30 de março estiveram reunidos em Poconé, durante o 75º COPTREL.
Os desembargadores avaliaram ser capazes de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, por ocasião de julgamento de recurso no Inquérito (INQ) 4435.
“O Supremo Tribunal Federal tem a missão de ser garantidor da Constituição, e assim ele o fez ao reconhecer que essa matéria é da alçada da Justiça Eleitoral. Isso está previsto não só no artigo 121 da Constituição, como também do Código Eleitoral em seu artigo 35. Agora é necessário agir para garantir o cumprimento da lei”, destacou o presidente do Coptrel, desembargador Márcio Vidal.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, desembargador Rommel Araújo, juntamente com a diretora-geral Elinete Freitas, o juiz Carlos Canezin e o assessor jurídico José Seixas acompanharam as discussões durante o encontro.
Ao final do encontro foi redigido um documento, denominado de Carta, onde constam quatro proposições. Neste, além de afirmar que a Justiça Eleitoral tem plenas condições de julgar os crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais, os presidentes dos TREs montaram uma comissão de representação para atuar junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Essa comissão irá apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TSE nº 115/2019/TSE, que trata da sistematização das regras eleitorais.
Outro ponto de consenso entre os presidentes presentes na Carta foi instar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca das peculiaridades da Justiça Eleitoral, a fim de que os requisitos estabelecidos no “Selo de Justiça” guardem relação contextual com o cenário da Justiça especializada.
O último ponto presente na carta do 75º Coptrel diz respeito à conscientização da sociedade sobre a Justiça Eleitoral. Eles manifestaram apoio à inserção da Disciplina “Estudos da Cidadania”, no curso de ensino médio, e da Disciplina “Sistema Eleitoral” na matriz curricular dos cursos de Direito no Brasil.
75º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais
CARTA DO 75º COPTREL NA CIDADE DE POCONÉ – MT
O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS – COPTREL, em seu 75º encontro, ocorrido no Hotel Sesc Porto Cercado, localizado na Rodovia MT 370, KM 42, município de Poconé, Estado do Mato Grosso, durante os dias 28, 29 e 30 de março de 2019, após deliberar acerca de temas de interesse da Justiça Eleitoral, divulga, para conhecimento público, as seguintes proposições:
1. Reafirmar que Justiça Eleitoral tem plena condições de dar pronto cumprimento da decisão da Suprema Corte, por ocasião de julgamento de recurso no Inquérito (INQ) 4435, que confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais;
2. Apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 115/2019 – TSE – Sistematização das Regras Eleitorais;
3. Instar o Conselho Nacional de Justiça – CNJ acerca das peculiaridades da Justiça Eleitoral, a fim de que os requisitos estabelecidos no “Selo de Justiça” guardem relação contextual com o cenário desta Justiça especializada;
4. Manifestar apoio à inserção da Disciplina “Estudos da Cidadania”, no curso de ensino médio e da Disciplina “istema Eleitoral” na matriz curricular dos cursos de Direito no Brasil.
