Categoria terá direito a uma alíquota de contribuição previdenciária menor; ao ter CNPJ, também é possível pleitear linhas de crédito para pessoa jurídica.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União de quinta-feira, dia 8, uma resolução que inclui a categoria de motoristas de aplicativo na lista de profissões que podem ser classificadas como Microempreendedor Individual.
O MEI abrange profissionais com faturamento anual de até 81 mil reais. Além disso, para ser enquadrado como tal, é preciso que a pessoa não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e tenha no máximo um empregado.
Em decreto publicado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo permitiu que os motoristas de aplicativo pudessem contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O texto também já previa que a categoria pudesse aderir ao MEI. No entanto, ainda era preciso uma regulamentação que de fato incluísse a classe na lista de profissões que podem emitir o CNPJ como microempreendedor individual.
Com CNPJ, o motorista pode emitir nota fiscal a pessoas jurídicas e pleitear linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos, para pessoa jurídica.
As categorias do MEI também podem optar por aderir ao Simples Nacional, um sistema de pagamentos simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas que faturam até 4,8 milhões de reais por ano.
Entre as vantagens de ser MEI também está uma alíquota menor de contribuição previdenciária (como mostra a tabela ao final da matéria).
Com o decreto publicado em maio, os motoristas de aplicativo já podiam contribuir para a Previdência Social, para sua aposentadoria. Assim, ganharam direito à seguros sociais como auxílio-doença, caso ou acidente ou doença o impeça de trabalhar, e salário-maternidade, no caso das mulheres.
Antes da regulamentação do MEI, os motoristas conseguiam recolher para a Previdência como autônomo, tanto no plano simples quanto no completo. No MEI, o pagamento é de 5% do salário mínimo vigente e dá direito a aposentadoria por idade. No caso das contribuições dos autônomos, há o plano simplificado, de 11%, que também dá direito a aposentadoria por idade. Já o de 20% conta tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Entretanto, a reforma da Previdência pretende acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. A proposta visa fixar idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens como critério para que seja possível pedir a aposentadoria. Logo, recolher para o INSS como MEI pode ser vantajoso para os motoristas.
A inscrição como MEI pode ser feita pelo Portal do Empregador. Entre as profissões que já incluídas no MEI estavam sapateiro e pintor independente, por exemplo.

Saiba quanto pagar
Motoristas podem recolher como MEI ou segurado individual.
Plano Alíquota Salário (em R$) Valor Mensal (em R$)
Individual Completo 20% De 998 até 5.839,45 Entre 199,60 e 1.167,89
Individual Simplificado 11% 998 109,78
MEI 5% 998 49,90
Fonte: INSS