Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo.
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira dia 3, por 263 votos a 144, o texto-base da proposta que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário.
A proposta, de autoria de diversos deputados, faz mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Lei dos Partidos (Lei 9.096/95).
Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo e que recursos recusados por uma legenda possam ser distribuídos entre as outras.
Pelas regras aprovadas, somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça.
Outras alterações são: os partidos poderão escolher o local de sua sede nacional, não poderão ser cobrados pelos bancos com taxas diferentes de outros correntistas e poderão ter acesso a dados de seus filiados por meio de sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Polêmica
O relator, deputado Wilson Santiago, apresentou seu parecer no final da noite desta terça-feira após negociações ao longo do dia. Ainda assim, não houve acordo.
O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o dispositivo que redistribui entre outros partidos os recursos recusados por uma legenda.
“O Novo é contra usar dinheiro público para financiar partidos. E se o Novo recusar, esse dinheiro vai ser repartido entre as demais legendas. Isso é um absurdo, um deboche”, criticou.

Dirigentes partidários
Para o líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), é preciso impor aos dirigentes partidários o mesmo teto salarial do funcionalismo público, o que não está previsto no texto. “Eles são pagos com dinheiro público”, ressaltou.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) defendeu a proposta e a discussão de outros temas, como o teto de gastos. “Dentro do que se propõe, o projeto encontra boa equação para facilitar a vida de quem julga as contas dos partidos, tratando os gastos de uma forma mais objetiva”, afirmou.
Na avaliação do deputado Giovani Cherini (PL-RS), o texto encontra um meio termo. “Sem recursos, como se vai financiar a democracia? Só com o dinheiro pessoal dos ricos? Precisamos encontrar um ponto comum, com financiamento público de campanha de forma igualitária”, disse.