Entre os pontos que serão reincorporados à legislação está o que libera a compra pelos partidos de passagens aéreas para não filiados participarem de eventos da sigla.
O Congresso Nacional derrubou sete e manteve um dos 45 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei que altera as regras para os partidos políticos e para as eleições, sancionada no dia 27 de setembro.
A votação ocorreu na quarta-feira, dia 27 de novembro, por meio de cédula eletrônica. Os demais 37 dispositivos vetados da lei ainda serão definidos em votações separadas com registro de voto no painel, em sessão marcada para hoje, dia 3 de dezembro.
Em linhas gerais, os dispositivos da legislação eleitoral que ainda serão analisados tratam de propaganda partidária em rádio e TV, pagamento de multa com fundo partidário e prazo para aplicação da inelegibilidade de candidatos.

Vetos derrubados
Entre os sete pontos que tiveram o veto derrubado e agora passam a valer está o que permite que os partidos possam emitir passagens aéreas para não filiados em eventos relacionados à sigla – como congressos, reuniões, convenções ou palestras.
Outro item que passa a ter validade é a mudança na regra sobre a composição do valor do fundo eleitoral usado para o financiamento de campanhas.
Com isso, vale a proposta aprovada inicialmente pelo Congresso, que prevê que o valor do fundo deve ser estabelecido por projeto de lei de Orçamento da União e será formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, o fundo é composto por, pelo menos, 30% dos recursos destas emendas.
Na prática, juristas avaliam que o fundo eleitoral será definido pela lei orçamentária, como já é feito hoje, mas sem a necessidade de se destinar “ao menos” 30% das emendas.
Como essa mudança tem impacto no processo eleitoral, o entendimento é que ela não valerá para as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Isso porque a Constituição determina que qualquer alteração na lei tem que ser feita até um ano antes da eleição.
Por outro lado, alterações na legislação dos partidos, caso venham a ser confirmadas se o veto for derrubado, já terão efeito imediato, com o pagamento de multas com o fundo partidário.

Veto mantido
O único dispositivo que teve o veto mantido, por enquanto, é o que proíbe que partidos apresentem prestações de contas à Justiça Eleitoral em qualquer sistema disponível no mercado – o que havia sido criticado por especialistas por prejudicar a transparência na fiscalização.

Minirreforma eleitoral
A análise dos vetos ao projeto, que ficou conhecido como “minirreforma eleitoral” já havia sido adiada outras vezes pelo Congresso. Na terça-feira, dia 26, uma sessão conjunta que analisaria os vetos presidenciais, inclusive o deste projeto, foi encerrada por falta de quórum.
Para garantir a presença de parlamentares na quarta-feira, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), determinou o cancelamento de todas as comissões no Senado e na Câmara, enquanto durasse a sessão conjunta.
Ele chegou a dizer que as votações nos colegiados executadas após a abertura da sessão do Congresso serão anuladas.
A análise dos vetos tranca a pauta para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que precisa acontecer antes do recesso parlamentar, que começa a partir do dia 23 de dezembro.

Sessão adiada
A sessão de quarta-feira acabou sendo adiada para esta semana porque havia um acordo entre quase todos os partidos – incluindo PL, PP e Republicanos – para derrubar os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, assim, liberar crédito para vários órgãos. O dinheiro seria destinado, por exemplo, à conclusão de obras e programas sociais.
Os deputados votaram conforme o acordo, rejeitando os vetos, mas os senadores os mantiveram. Para um veto ser derrubado, ele precisa ser rejeitado pela Câmara e pelo Senado.
Diante do impasse e do resultado diferente do acordado, os partidos decidiram adiar a sessão e o governo se comprometeu a enviar um projeto de lei liberando esse crédito e que será votado na semana que vem.

Vetos a outras leis
No total, constavam da pauta vetos presidenciais a 11 legislações diferentes.
• 2 foram mantidos integralmente;
• 6 foram rejeitados integralmente;
• 1 quase integralmente mantido;
• 1 parcialmente mantido – com vários pontos a serem votados em separado na próxima semana;
• 1 destacado para votação na próxima semana.

Vetos já analisados
Confira alguns dos principais vetos já analisados:
• Carteira de trabalho digital (mantido) – Um dos vetos mantidos pelos parlamentares diz respeito a um projeto de lei que permitia a emissão da carteira de trabalho eletrônica. Como justificativa, o governo afirmou que o assunto já havia sido tratado pela Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro. Uma portaria para regulamentar as regras da emissão também já foi publicada pelo governo, no fim daquele mês.
• Política Nacional de Prevenção do Diabetes (mantido) – Os parlamentares mantiveram um veto parcial – isto é, que não altera a integralidade do texto – à lei que institui uma política de prevenção do diabetes e assistência à pessoa diabética. O veto ao artigo que determinava a oferta de exames de glicemia capilar, entre outros, nas unidades de saúde foi mantido pelos parlamentares. O governo havia justificado que isso criaria uma despesa obrigatória sem indicação da fonte dos recursos.
• Pesquisas em doenças raras e negligenciadas (derrubado) – Senadores e deputados também derrubaram o veto presidencial a um projeto de lei que destina 30% do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para o financiamento de pesquisas em doenças raras ou negligenciadas. O governo justificou, entre outras coisas, que o projeto poderia “comprometer a exequibilidade do referido Fundo e o financiamento/pagamento de projetos e pesquisas em andamento”. Com a derrubada, fica mantida a aplicação dos recursos no desenvolvimento tecnológico “de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas”.
• Psicólogos nas escolas (derrubado) – Os parlamentares também derrubaram o veto ao projeto de lei que obriga escolas públicas a contarem com profissionais de psicologia e de assistência social. A justificativa do governo para vetar a proposta é que ela cria despesas sem indicar fonte de receita e impactos orçamentários.
• Violência contra mulher (derrubado) – Os parlamentares derrubaram dois vetos a leis relacionadas à violência contra mulher. Volta, então, a valer uma lei que obrigava os profissionais de saúde a comunicar à polícia e registrar no prontuário da paciente indícios de violência contra a mulher. A lei que que garante às vítimas de violência doméstica assistência judiciária para pedido de divórcio, vetada parcialmente, também passa a vigorar com pontos que tinham sido vetados anteriormente: a prioridade na tramitação de processos judiciais caso a violência ocorra após o pedido de separação; a possibilidade do juiz responsável pela ação da violência doméstica decretar, também, o divórcio; e a exclusão da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em relação à partilha de bens.