Mais uma vez o Governo do Estado do Amapá foi intimado a cumprir obrigação de fazer desta feita para colocar em leitos de UTI os pacientes que estão internados para tratamento de Covid-19 no Hospital de Emergência (HE) e nas Unidades Básicas de Saúde do município de Macapá. Caso não cumpra a determinação que é resultante de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, paga multa e terá que cumprir a ordem liminar nascida na 4.ª Vara de Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

O PICO DA COVID-19
Depois de terem os governadores, prefeitos e tantos outros agentes públicos afirmado que o pico da covid-19 se daria em março, depois adiado para abril, agora adiado para este mês de maio, outros já dizem que é em junho ou julho ou sabe lá quando, agora já cansados por perceber que a situação teria mais chance de ser controlada se tivesse uma mesma diretriz. O fato é que depois de muito tempo da predominância política sobre a técnica, quando preciso dessa técnica ela estava muito distante.

RESPIRADORES
Depois dos governadores, não só os atuais, mas principalmente os que exerceram os mandatos anteriores, perceberem que não tinham nenhuma estrutura de saúde para atender às necessidades de média e alta complexidade quando se viram na linha de frente para o combate ao novo coronavírus gelaram. Agora reclamam da entrega de respiradores que foram prometidos pelo Governo Federal e que está sendo entregue de forma proporcional com as populações. Quem tem menor população fica reclamando.

AS MÁSCARAS
Ainda na esfera policial a busca pela explicação do porquê que as máscaras vendidas para o Governo do Estado do Amapá eram tão caras. Sabe-se que nelas não foram encontradas nenhuma linha diferente ou acabamento melhor. Tem as mesmas características, tanto da matéria-prima, como na confecção. Os agentes públicos da fiscalização estão ouvindo os que venderam e os que compraram, bem como os que pagaram pelo material que antes era relativamente barato e que passou a ser estupidamente caro.

CONFISCO DE PATRIMÔNIO
Os empresários perceberam que estavam na mira de serem alvo de um crime grave decorrente da vontade de burocratas em resolver problemas que não estão conseguindo pelas vias legais. A decisão de voltar atrás do Governo do Estado em requisitar administrativamente produtos de farmácia desviou-o de crime consumado e revogou o decreto em que o governador autorizava a requisição de medicamentos, insumos e equipamento de proteção individual das empresas sediadas no Amapá. Pelo decreto revogado, caso o empresário negasse a entrega, seria empregada a força policial.

RENOVAÇÃO DA CNH
O prazo para renovação da CNH está suspenso no Amapá devido a pandemia. Motoristas que tiveram seus documentos vencidos a partir de 19 de fevereiro não perdem a autorização para dirigir. A medida foi tomada pelo Detran do Amapá e segue a orientação do Contran constante na Deliberação 185/2020. Motoristas com o vencimento anterior à data devem aguardar o lançamento de uma plataforma online para regularizar a situação. A deliberação também suspende prazos para outros procedimentos.