Governo do Estado tem 10 dias para apresentar o plano que está utilizando para a coleta, transporte e destino final do lixo hospitalar

A situação apurada na sede do município de Oiapoque chamou a atenção do Ministério Público Estadual.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) solicitou ao Governo do Estado do Amapá que informe a respeito das empresas que prestam serviços de recolhimento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) nas unidades hospitalares administradas pelo Estado, em todos os municípios.
O Estado tem 10 (dez) dias de prazo para atender à solicitação do coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

Da reunião participaram promotores do Ministério Público Estadual com atuação no interior do estado como também na Capital, por videoconferência. Todos irão atuar em conjunto para garantir que o Governo do Estado forneça as informações sobre as empresas contratadas para executar os serviços e apurar as possíveis causas da interrupção dos serviços essenciais, principalmente no período de pandemia da Covid-19.
A medida tem como base a denúncia apresentada no dia 18 de junho de 2020, na Promotoria de Justiça da Comarca de Oiapoque, em que o diretor do Hospital Estadual (HEO), Reginaldo Soares de Souza Lima, informou a paralisação dos serviços de recolhimento de resíduos hospitalares e limpeza predial, com comprovações em fotos do acúmulo de resíduos em via pública.
O promotor Benjamin Lax instaurou procedimento para apurar a denúncia. O mesmo problema está em fase de apuração pelas Promotorias das Comarcas de Amapá, Laranjal do Jari, Vitória do Jari e Oiapoque.

A atuação do MP-AP tem como base jurídica a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938 de 31/08/1981); a Resolução da ANVISA nº 306/04; Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) de nº 358/05; e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos Resíduos de Serviço de Saúde.
A visão do MP é de que o Estado deve cumprir seu dever jurídico e prestar os serviços com eficiência e garantir a saúde da população e a preservação ambiental, uma vez que o descarte irregular de RSS atinge tanto pessoas como o meio ambiente.
“Em razão das denúncias e fatos, estamos solicitando explicações ao Estado para que as medidas sejam tomadas. Em nenhum período podemos nos omitir de garantir que as leis sejam cumpridas, e neste período de pandemia principalmente, quando a saúde precisa ser resguardada de todas as formas possíveis”, manifestou Marcelo Moreira, promotor do meio ambiente da Capital.