Objetivo é assegurar o direito da pessoa com deficiência à participação na vida pública e política
Órgãos partidários estaduais e municipais do Amapá foram alertados pelo Ministério Público Eleitoral a observar a obrigatoriedade da utilização simultânea de legendas, janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição em propagandas eleitorais na TV.
Os recursos são necessários para permitir a inclusão de pessoas com deficiência ao processo eleitoral, de forma que possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião. A recomendação foi enviada aos representantes dos partidos políticos, na última semana.
O documento tem base em dispositivos legais que preveem o uso de ferramentas acessíveis à comunicação de pessoas com deficiência. Um deles é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que regula o direito delas à participação na vida pública e política e o direito de votar e ser votada.
O art. 67 da LBI estabelece que recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição devem ser utilizados em pronunciamentos oficiais, propaganda eleitoral obrigatória e debates transmitidos pelas emissoras de televisão. A previsão também consta da Resolução TSE 23.610/2019.
O MP Eleitoral frisa que a obrigatoriedade legal deve ser observada nas propagandas eleitorais na televisão, tanto na exibição em rede quanto nas inserções de 30 e 60 segundos. A utilização dos recursos deve ser simultânea e cumulativa. O órgão adverte que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
Os partidos políticos, quando do uso da TV para a propaganda eleitoral precisam observar a “janelinha” para a língua dos sinais.
