O governo estima que a medida fiscal vai impactar a transferência regular em R$ 15O milhões no FPE.
O Governo do Amapá analisa prós e contras da medida da presidência da República que reduz em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis e de eletrodomésticos da chamada linha branca. O tributo fiscal é de natureza regulatória e dispensa a apresentação de medidas compensatórias, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida afeta estados e municípios, principalmente aqueles que têm como principal aporte financeiro os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O governador do Estado, Waldez Góes, destaca que o governo vem criando políticas de estímulo à economia e tem implementado várias medidas para o crescimento econômico, a exemplo do plano da Nova Economia, que incentiva a vinda de novas indústrias para o Amapá e apoia as empresas já instaladas. Mas, a perda significativa do FPE irá prejudicar políticas públicas como saúde e educação.
O IPI é um imposto federal que tem parte de sua arrecadação destinada a estados e municípios: 21,5% do que é arrecadado destina-se ao FPE e um agregado de 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria impactos, inclusive ao Fundeb.
Recentemente foram assinados três projetos de Lei Ordinária, que têm a finalidade de reformular a composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá, são eles o Amapá Solar que amplia a produção de energia renovável, barateando os custos de implantação para as empresas. Serão R$ 15 milhões em linha de crédito para o Amapá Solar, voltada para atender micro e pequenas empresas, com o menor juros do Brasil. Também serão destinados R$ 30 milhões voltados para estruturação do edital de concessão de uma nova fazenda de energia solar para atender o governo e 15 municípios.
O programa vai qualificar 600 beneficiários do programa Amapá Jovem no curso de instalação e manutenção de painéis solares, que terão a oportunidade de serem contratados pelas empresas do setor.
O outro projeto é o Amapá Recomeçar, um projeto para recuperação de empresas afetadas pela pandemia, através de linha de crédito e seleção por edital. Em 2022, serão R$ 3 milhões em recursos destinados a financiar o edital do projeto.
Ainda estão previstas novas parcerias com o BNDES como a estruturação da Companhia Ideas para inclusão digital, energia renovável e saneamento básico, serão R$ 880 milhões de investimentos, em 10 anos, dinheiro dos municípios decorrente da concessão para exploração dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgoto.
Também está previsto a estrutura de 400 mil hectares para concessão florestal, projetos de coleta, transporte e acondicionamento de resíduos sólidos, entre outros.
A redução prevista nas transferências constitucionais do FPE e do FPM afeta a arrecadação dos municípios amapaenses e do Estado do Amapá (Foto: Maksuel Martins/Secom).
