Promotoria de Oiapoque emite recomendação para repasse da redução do ICMS

Trata-se de uma ação junto aos proprietários de postos em defesa do consumidor.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, emitiu na sexta-feira (8), Recomendação aos proprietários dos postos de combustíveis do município.
Com a ação, o MP-AP busca que os donos dos estabelecimentos efetuem a redução do valor dos combustíveis com o repasse integral da redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final. E desta forma, garantir o direito dos consumidores.
Com a Recomendação, a Promotoria de Justiça de Oiapoque requer:
1) A efetuação do repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.
2) Ainda, que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público os valores cobrados, bem como que divulguem, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços cobrados antes do dia 22 de junho de 2022, quando houve o decreto referente ao teto do ICMS.
“Estamos monitorando o repasse da redução de alíquota de ICMS pois o governo estadual reduziu o ICMS de 25% para 18%, exceto o diesel e lubrificantes que ficam com alíquota fixa em 17%, de modo que a não redução para o consumidor final e o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E os cidadãos também podem monitorar e denunciar o descumprimento das medidas na Promotoria de Justiça”, frisou Hélio Furtado.
O MP-AP alerta que o não atendimento da Recomendação resultará na responsabilização dos destinatários recomendados, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado do Amapá quer que os empresários repassem o que corresponde à redução da alíquota do ICMS, integralmente ao consumidor. (Foto: ASCOM/MPE/AP).