O Ato Conjunto n.º 564 da Corregedoria Geral de Justiça definiu o procedimento.
O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) informa ao público que, desde o dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial, em Macapá, serão processadas exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A medida atende ao definido no Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, que regulamenta o recebimento de cartas precatórias externas no âmbito do Poder Judiciário do Amapá.
Carta Precatória Externa é uma forma de comunicação entre juízos que estão em estados diferentes com objetivo de cumprir algum ato processual, como o interrogatório de um réu preso fora do estado, por exemplo.
Por meio da carta precatória, o juiz competente para atuar em um processo (deprecante) requisita ao juiz de outro Estado (deprecado) ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo.
De acordo com a norma, as Cartas Precatórias Internas – cujos juízos deprecante e deprecado integram a Justiça do Amapá – seguem realizadas por meio do Sistema Tucujuris até que haja regulamentação em sentido contrário.
A mudança nos procedimentos para veiculação de cartas precatórias muda no Tribunal de Justiça do Amapá. (Foto: Ascom/Tjap)
