A adesão ao TAC estabelece que os eventos deverão encerrar, rigorosamente, às 3h50.
Aspecto da reunião que definiu os principais pontos do TAC. (Foto: Ascom/MP-AP).
Para disciplinar e executar medidas que garantam a realização de eventos carnavalescos oficiais com segurança para foliões e cidadãos no município de Santana, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania e do Consumidor de Santana, assinou Termo de ajustamento de Conduta (TAC) com representantes de blocos e estabelecimentos que irão promover as festas.
As promotoras de justiça Gisa Veiga Chaves e Maria do Socorro Pelaes são as titulares das promotorias autoras do TAC.
O Termo é resultado do Procedimento Administrativo que estabelece medidas para melhor desempenho do “Carnasantana”, a ser realizado nos dias 10, 11, 12, 13 e 17 de fevereiro.
O MP-AP considera a necessidade de uso de equipamentos de som de forma adequada para evitar perturbação de sossego, poluição sonora e degradação do meio ambiente; que a segurança pública e o patrimônio público e privado não podem ser comprometidos; considera, ainda, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a segurança de todos os brincantes em qualquer ambiente, inclusive nas estruturas de arquibancadas.
Entre os compromissos assumidos na adesão ao TAC, ficou estabelecido que os eventos deverão encerrar rigorosamente no horário definido, 3:50 minutos; que os compromissários devem entregar no Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, o croqui, planta estrutural e anotações de responsabilidade técnica.
A realização dos eventos está condicionada à apresentação de alvarás e licenças; os responsáveis devem instalar câmeras de segurança em toda extensão do evento e o acesso às imagens deve ser disponibilizado aos órgãos de segurança.
Os compromissários deverão adotar medidas para proteger os direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA e a Portaria nº 001/2023, da Vara da Infância e Juventude.
O acesso e permanência de menores nos trios elétricos está proibido. Instalação de banheiros químicos e lixeiras, uso de fogos sem estampidos, limite do som, contratação de segurança privada e bombeiro civil, realização das festas em boates, também estão disciplinados no TAC.
Assumiram compromisso no ato da assinatura do TAC, representantes dos nove blocos que compõem a Liga dos Blocos de Micaretas e Carnaval do Município de Santana (LIBLOMICA); e das boates Vynbar/Staff 77 e TN Empreendimentos.
Acompanharam a assinatura do acordo, o secretário Municipal de Meio Ambiente, Helder Lima; o procurador-geral do Município, Ronilson Barriga; procurador-chefe da Defesa do Consumidor de Santana (PROCON/STN), Benedito Parente; e representantes de empreendedores do município.
