Rodolfo Juarez
PEC DO PACOTE
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 19/12, em 1º e 2º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que faz parte do pacote fiscal proposto pelo governo para cortar os gastos e tirar as contas públicas do vermelho. A votação foi adiada de ontem para hoje para evitar uma derrota do governo.
A CÂMARA MANTEVE
A projeção inicial do governo era de economiza R$ 327 bi até 2030, mas essa estimativa deve ser revista após o pacote de gastos ser desidratado na Câmara. A Câmara manteve:
a mudança nas regras de concessão do abono salarial; a proibição de concessão de incentivos fiscais e do aumento de gastos com pessoal; e a prorrogação da DRU.
A CÂMARA REJEITOU
A volta do seguro obrigatório de veículos terrestres DPVAT; e as mudanças na concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Essas alterações serão discutidas em um projeto de lei separadamente.
A CÂMARA DESIDRATOU
A mudança nas regras dos supersalários. O texto aprovado da PEC abriu brechas para manutenção do uso de verbas indenizatórias para turbinar os rendimentos, furar o teto constitucional e driblar o imposto de renda;
E AINDA…
A contribuição do Fundeb para o ensino integral. O governo queria que 20% do fundo fosse para essa despesa, mas a Câmara aprovou uma destinação de apenas 10%. A estratégia era usar o fundo para diminuir os gastos do Ministério da Educação. Essa era uma das medidas que ia ter mais impacto no corte de gastos, com uma economia esperada pelo governo de R$ 42,7 bilhões em cinco anos; e
E MAIS…
O poder do governo para congelar emendas. O texto do PLP aprovado permite que o governo bloqueie em até 15% o pagamento de emendas parlamentares — mas não todas, como foi inicialmente previsto. A Câmara aprovou que apenas as emendas não impositivas podem se alvo de bloqueios. Em 2025, estão previstos gastos de mais de R$ 38 bilhões com emendas impositivas.
