Os senadores ainda participam de comissões mistas, entre elas a Comissão de Planos, Orçamentos e Fiscalização.

Embora o Plenário mobilize mais a atenção da opinião pública, por reunir o conjunto dos senadores e ser o cenário dos debates e votações mais importantes para o país, as 16 comissões temáticas permanentes do Senado são essenciais ao trabalho da Casa.

CCJ, atualmente presidida pelo senador amapaense Davi Alcolumbre, candidato à presidência do Senado (Foto e Fonte: Agência Senado)

Neste ano, só começam a funcionar plenamente depois de definidas as composições e eleitos o presidente e o vice de cada uma. Elas possuem muitas atribuições, que não só a tramitação de projetos parlamentares. Cabe aos colegiados, por exemplo, a convocação de ministros e titulares de órgãos do Executivo, sabatinas de candidatos a tribunais superiores e embaixadas, fiscalização e acompanhamento de atos do governo federal e realização de audiências públicas, inclusive as solicitadas por entidades da sociedade civil.

As comissões centralizam os debates e os estudos sobre propostas de alteração das leis. São os locais de amadurecimento e de negociações das decisões do Parlamento. Um bom exemplo é o que aconteceu em 2024, com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68, que tratou dos novos tributos sobre o consumo.

Depois de praticamente quatro décadas de tentativas frustradas, o Congresso conseguiu substituir o ICMS estadual e o ISS municipal pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no Brasil será dual [Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal e Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal], além do Imposto Seletivo (IS).

Considerada a matéria econômica mais importante do ano passado, coube à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliar o texto aprovado na Câmara, estudar e debater as mudanças solicitadas pelos governos (federal, estadual e municipal), setores econômicos e sociedade civil.

A CCJ contou com a contribuição do grupo de trabalho criado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na CAE. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sua equipe e consultores da Casa analisaram mais de 2.160 emendas e formalizaram um projeto alternativo (substitutivo) com mais de 530 artigos e 23 anexos. Esse esforço gigantesco sofreu poucas intervenções no Plenário.

Os trabalhos das comissões começarão após a escolha dos seus dirigentes e da nova composição, o que geralmente acontece nas primeiras semanas de fevereiro. No entanto, eventuais atrasos podem acontecer, já que dependem de acordos partidários para escolha da liderança desses colegiados.

 As comissões

O Senado possui 17 comissões permanentes. Essas comissões desempenham um papel central no debate e na análise de propostas relacionadas às suas áreas temáticas, antes que os projetos sejam encaminhados ao Plenário. Além disso, têm a possibilidade de apreciar projetos em caráter terminativo, o que pode dispensar a análise pelos senadores em sessão plenária.

Entre outras atribuições, as comissões também podem sugerir emendas ao Orçamento, convocar ministros para prestar informações, realizar audiências públicas, emitir pareceres sobre proposições e sabatinar autoridades. Elas também devem fiscalizar o trabalho do Poder Executivo e avaliar anualmente políticas públicas federais relacionadas às suas áreas temáticas.

Confira todas as comissões permanentes temáticas do Senado:

  • CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) – 27 titulares
  • CAS (Comissão de Assuntos Sociais) – 21 titulares
  • CCDD (Comissão de Comunicação e Direito Digital) – 17 titulares
  • CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) – 27 titulares
  • CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) – 17 titulares
  • CDD (Comissão de Defesa da Democracia) – 11 titulares
  • CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) – 19 titulares
  • CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) – 17 titulares
  • CE (Comissão de Educação e Cultura) – 27 titulares
  • CEsp (Comissão de Esporte) – 11 titulares
  • CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) – 23 titulares
  • CMA (Comissão de Meio Ambiente) – 17 titulares
  • CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) – 17 titulares
  • CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) – 19 titulares
  • CSP (Comissão de Segurança Pública) – 19 titulares
  • CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) – 17 titulares

         *Além dos titulares, as comissões contam com igual número de suplentes

Comissões mistas

Além das comissões da Casa, senadores e senadoras também integram as comissões mistas do Congresso Nacional. São colegiados permanentes, e o mais importante deles é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados votam as principais leis orçamentárias do país [Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual]  e outras matérias orçamentárias, como créditos ao Orçamento da União.

A presidência deste colegiado é alternada entre deputados e senadores. Em 2025, caberá a um senador ocupar o posto.

O Senado participa de outras comissões mistas, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR).