Há uma indecisão básica: se o assunto deve ser tratado em um Decreto do Executivo ou Projeto de Lei no Legislativo.
Segundo o analista de Economia Digital do JOTA PRO, Eduardo Ghirotto, os projetos voltados para a Inteligência Artificial (IA) continuarão em evidência no noticiário.
A aprovação no Senado do PL 2338/2023, que cria um marco legal para regulamentar a Inteligência Artificial, deu mostras de como o tema seguirá despertando interesses no Executivo e no Legislativo em 2025.
O projeto, aprovado em votação simbólica em dezembro de 2024, após intensa articulação nos bastidores, saiu com texto desfavorável para plataformas digitais, contrárias às obrigações para proteger direitos de autor. Este será um tópico para debates na Câmara dos Deputados, onde a oposição já mostrou ter forças para embarreirar propostas desse tipo.
Ainda relacionada à Inteligência Artificial, a criação da Política Nacional de Data Centers desponta como pauta de interesse de múltiplos atores. A começar pelo Ministério da Fazenda, que planeja aproveitar uma janela para atrair investimentos ao país.
Como o tema vinha sendo trabalhado em outros ministérios com perspectivas diferentes – caso do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) –, a Casa Civil assumiu a coordenação do processo para propor um decreto.
No Congresso, no entanto, atores importantes preveem que o assunto precisará tramitar como um projeto de lei. É o que pensa, por exemplo, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que relatou o PL 2338/2023.
