Rodolfo Juarez
PRERROGATIVAS
O art. 2º da Lei 14.365/2022, acrescenta à Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) o artigo 7.º-B, modificando também o Código de Processo Penal, aumentando a pena para quem fere os princípios da prerrogativa dos advogados, passando para detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa para quem não respeita prerrogativas da advocacia.
AS MUDANÇAS
A Lei 14.365/22 promove mudanças também nos conteúdos da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) e do Decreto-Lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Seu texto inclui disposições sobre a atividade privativa da advocacia, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
AUMENTOU
Por 270 x 207 os deputados federais aprovaram o aumento no número de deputados na Casa, passando de 513 para 531. Sabem eles que esse aumento no número de deputados vai provocar um aumento no orçamento da Câmara em R$ 64,6 milhões para compensar os serviços dos 18 novos deputados.
COMO VOTARAM OS DEPUTADOS DO AMAPÁ
A bancada de deputados federais do Amapá na Câmara, em Brasília, está composta por 8 parlamentares, deste 5 (cinco) votaram a favor do aumento do número de deputados: Acácio Favacho (MDB), Augusto Puppio (MDB), Josenildo (PDT), Sonize Barbosa (PL) e Vinícius Gurgel (PL); 3 (três) contra: Dorinaldo Malafaia (PDT), Professora Gorete (PDT) e Silva Waiãpi (PL).
MARGEM EQUATORIAL
A Petrobras confirma que a Margem Equatorial, que contém a Costa do Amapá, é uma região que possui um potencial petrolífero relevante, ainda mais se considerar as descobertas recentes feitas por outras em regiões próximas a essa fronteira, como na Guiana, Guiana Francesa e Suriname.
CARACTERÍSTICAS & VOLUME
Pelas características do óleo e pela estimativa dos volumes existentes, a Margem Equatorial desperta interesse não só da indústria brasileira, como também do mercado internacional de petróleo e gás, que identifica oportunidades promissoras na região que precisam ser desenvolvidas. O nosso Plano Estratégico 2050 e Plano de Negócios 2025-2029 da Petrobras prevê um investimento de US$ 3 bi nessa região nos próximos anos.
