A decisão do senador amapaense, Davi Alcolumbre (União-AP) prevê para, daqui a 3 semanas a audiência.

O senador Davi, presidente da CCJ, coloca em pauta o projeto em 21 dias. (Foto Congresso em Foco).

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão debater em audiência pública projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), já definiu que esse debate público deverá ocorrer dentro de 21 dias. A matéria, PL 3.713/2019, que foi retirada de pauta a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), é um dos destaques da CCJ nesse período.

Apresentado há quatro anos pelos então senadores Major Olímpio (SP) e Fernando Bezerra Coelho (PE), com apoio dos senadores Soraya Thronicke (União-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o PL 3.713 causou polêmica ao dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas e a definição de crimes.

 A audiência pública para debater a proposta foi requisitada em requerimentos apresentados pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) e teve o apoio de diversos parlamentares, entre eles o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Proposta

O projeto original, do falecido senador Major Olímpio (SP) e outros parlamentares, altera a Lei 10.826, de 2003, ao tratar sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, aumenta penas para crimes cometidos com armas, além de abordar temas referentes aos chamados CACs — atiradores desportivos, caçadores ou colecionadores, entre outros assuntos.

O relatório foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira sob a forma de substitutivo que acolheu as quatro emendas apresentadas ao projeto na CCJ, o que endureceu uma série de penas cometidas com armas de fogo.

Foram modificadas as penas para crimes de omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de arma, desvio de armas de titulares de arsenal. Foram também estabelecidos agravantes de penas para outros crimes.