Davi (União -AP) também colocou em pauta segredo de justiça em processos referentes à Lei Maria da Penha
O senador Davi (União/AP) é o presidente da Comissão Mista que vai analisar a MP 1.154/2023 (Foto: facebook).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Senado teve mais uma semana cheia, com tomadas de decisões importantes. Na quarta-feira, 12/04, houve deliberações sobre temas fundamentais para a preservação de direitos e, também, da lisura no poder público.
Foram, também, aprovados atos que cuidam da preservação do segredo de justiça em processos relacionados à Lei Maria da Penha, mas no que diz respeito aos dados da vítima, não do agressor.
Também foi acatada pelos senadores a medida que proíbe a Administração Pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil ou violência doméstica, importante passo para o combate à discriminação e a crimes em suas mais variáveis vertentes.
A CCJ aprovou, ainda, a inclusão, na CNH, de informações sobre o tipo sanguíneo do motorista e sua condição de doador, ou não, de órgãos e tecidos, também aprovou a proposta que determina às empresas aéreas que reserve assentos para menores de idade durante perto de seus pais em aviões.
Comissão Mista da MP 1.154/23
O senador Davi Alcolumbre (União/AP) foi escolhido para presidir a Comissão Mista que vai analisar a MP n.º 1.154 que trata da organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Para a escolha, foram decisivas as participações dos presidentes Rodrigo Pacheco, do Senado, e Arthur Lira da Câmara.
A MP 1.154/23 é muito relevante para o Congresso Nacional e para o Executivo Brasileiro. A MP tem como relator o deputado Isnaldo Bulhões.
A MP 1.154/2023 projeta ter um papel fundamental na reestruturação da máquina pública do estado brasileiro com a criação de ministérios que serão importantes para o modelo de gestão implementado no governo oficial.
