MP-AP acompanhou a aplicação das provas para conselheiros tutelares em dois municípios

As provas foram aplicadas em Santana (31 candidatos) e Laranjal do Jari (21 candidatos).

Em Santana, 31 inscritos realizaram a avaliação no auditório do Complexo de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), enquanto em Laranjal do Jari, 21 inscritos foram submetidas ao teste no espaço de Múltiplo Uso da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Atendendo às demandas enviadas pelos promotores de justiça, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) do MP-AP tem acompanhado o processo de escolha para conselheiros tutelares nos 16 municípios do Amapá, desde março, oferecendo apoio técnico às comissões organizadoras.

O objetivo é observar o cumprimento da legislação pertinente ao processo de escolha, bem como atender à Recomendação Nº 100 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os municípios de Santana e Laranjal do Jari foi dois dos que colocaram no edital de convocação para a eleição a realização da prova de conhecimento (Foto: Ascom/MPAP).

Requisitos

Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu os requisitos mínimos exigindo dos interessados ao cargo: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Também foi atribuída ao Município a responsabilidade pela organização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar que, necessariamente, deverá ser estabelecido em lei local.

Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio da Resolução nº 231/2022, disciplinou sobre a ampliação de outros requisitos para candidaturas de conselheiro, que precisam estar expressos na legislação local específica e, havendo previsão, é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente.

O papel do Ministério Público é essencial no processo de escolha para os conselheiros tutelares atuando em duas frentes: fiscalizando e, ao mesmo tempo, oferecendo apoio à comissão com as orientações técnicas para que o pleito transcorra com a regularidade prevista.

As comissões responsáveis pelo processo de seleção nos municípios de Santana e de Laranjal do Jari, incluíram em seus editais a realização da prova, como requisito para as inscrições. As provas abordaram conhecimentos sobre o ECA, legislações locais relacionadas à proteção da criança e do adolescente, além do domínio da língua portuguesa.

Fiscalização do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu, no dia 3 de julho deste ano, a Recomendação Nº 100/2023, que trata da adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, orientando que seja realizada a fiscalização durante todo o processo, demarcando o período dessa atividade, que vai da publicação do edital até a diplomação dos eleitos e de seus suplentes.