Ministério Público estadual mediou encontro Prefeitura-Setap e a PMM prometeu pagar e os donos de ônibus, não parar. 

A empresa de transporte coletivo Amazontur foi uma das que chegou a parar os seus ônibus (Foto: arquivo do JAA).

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap), informou que a crise no setor de transportes que levou as empresas Capital Morena e Amazontur a interromperem temporariamente as atividades esta semana é decorrente de uma série de problemas devido sucessivos atrasos no pagamento do subsídio proposto pela Prefeitura de Macapá, além da posição assumida pelas distribuidoras de combustíveis que não estão respeitando a publicação dos atos declaratórios que possibilitam redução no valor do ICMS cobrado sobre o diesel.

Sobre a questão do ICMS, o assunto é do conhecimento do Governo do Estado, que incumbiu o secretário da Fazenda, Jesus Vidal, da missão de, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária, postular pelo cumprimento imediato da nova regra definida em Lei.

Ocorre que as distribuidoras alegam que, para que possam aplicar a nova regra se torna prudente aguardar o ato com a cota global mensal de consumo que o estado do Amapá ainda não publicou, nos termos do art. 4º c/c 7º do Decreto nº 5.335/23.

Em documento enviado pelas distribuidoras às empresas concessionárias do transporte coletivo em Macapá, há a explicação de que “em decorrência da Lei Complementar nº 192/22, foi modificada a sistemática de tributação do óleo diesel e do biodiesel, que, a partir do dia 1.º de maio de 2023, deixou de se sujeitar ao regime plurifásico com substituição tributária (Convênio ICMS nº 110/07) e passou a se submeter à incidência monofásica, nos termos do Convênio ICMS nº 199/22”.

 Adiante o documento acrescenta que: “A partir deste regramento, os itens citados passaram a se submeter à alíquota única em todo o território nacional de 0,9456/litro, não mais se aplicando as alíquotas estaduais expressas em percentual, nem as bases de cálculo até então fixadas – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ou Margem de Valor Agregado (MVA).  Em razão do novo regime de ICMS, os benefícios fiscais aplicáveis ao regime anterior (plurifásico) não são absorvidos pela monofásica. Assim, os incentivos ora vigentes deixam de produzir efeitos, de modo que as Unidades Federadas precisam incluir em suas legislações novas previsões normativas”.

A Sefaz alega que no âmbito do CONFAZ já houve publicação de Convênio autorizativo deste favor fiscal pelos Estados e DF e que, especificamente pelo Amapá, foi publicado em 06.06.2023 o Decreto 5.335/2023 trazendo as normas gerais concessórias.

Subsídio

Sobre os atrasos no pagamento da Prefeitura de Macapá do subsídio que garantiria a cobertura de custos operacionais e evitaria reajuste tarifário, o Setap provocou na sexta-feira, dia 04/08, uma audiência presidida pelo promotor de justiça, Welder Tiago, da Promotoria de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais, durante a qual foi firmado um acordo com as empresas que prestam serviço de transporte público coletivo em Macapá e a Prefeitura de Macapá, a fim de evitar a paralisação destes serviços.

Durante a Audiência, os representantes das empresas Sião Thur, FK Transporte (Expresso Marco Zero), Capital Morena e AmazonTur discorreram sobre os problemas enfrentados desde o início do período pandêmico até o momento atual, frisando que o pagamento regular dos funcionários é a dificuldade maior.

A Prefeitura de Macapá então prometeu pagar os subsídios em atraso e as empresas assumiram o compromisso de utilizar os valores na regularização da folha de pagamento.