Pelo novo texto a Lei de Cotas passa a ser reavaliada a cada 10 anos e não apenas revista.
Aspecto da Sessão da CCJ que aprovou a nova Lei de Cotas que ampliação seu alcance. (Foto: Comunicação do Senado).
Foi aprovado na quarta-feira, 18/10, na Comissão de Justiça, Redação e Cidadania do Senado (CCJ/SENADO), presidida pelo senador amapaense Davi Alcolumbre, o Projeto Legislativo (PL) n.º 5.384/2020 que atualiza a Lei de Cotas no que diz respeito ao acesso, por pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
O texto legal também alcança estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Observa-se, assim, que entre as alterações aprovadas está a inclusão dos quilombolas na disputa preferencial por vagas, além dos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Pelo texto aprovado, o programa de cotas, implantado em 2012, passa a ser avaliado a cada dez anos, em vez de revisto, como era a previsão inicial, e fica prorrogado até 2033.
Como a matéria já passou pela Câmara, segue agora para análise no Plenário do Senado.
Violência contra mulher
Pelo combate à violência contra as mulheres no país, também foi aprovado na CCJ do Senado, por unanimidade, o PL 1.713/2022, ampliando para 12 meses o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal. Hoje, o direito de queixa ou de representação para se iniciar uma investigação sobre o delito tem prazo máximo de seis meses.
E cumprindo nosso compromisso legislativo, o senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, para atender a convocação do presidente Rodrigo Pacheco para o esforço concentrado, o presidente Davi confirmou a leitura dos relatórios dos indicados para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). As sabatinas ocorrerão na quarta-feira, dia 25 de outubro.
