Os Poderes e os Órgãos Auxiliares vão dispor de R$ 1,16 bilhão para compor a coluna da Receita.
Já tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), o Projeto de Lei Ordinária 0015/23, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2024.
Mesa Diretora da AL dirige os trabalhos, o Plenário da AL debate e vota e, os dois aprovam (ou não) o Projeto da LOA (Foto: H. Torres/AL).
A receita total para o exercício de 2024, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) é da ordem de R$ 9.751.479.439,00 (nove bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais), refletindo um aumento de 9,85% em relação a 2023, fruto de ajustes e disciplina fiscal. Essa previsão também cobre despesas obrigatórias, como pessoal, encargos e dívida pública.
Na mensagem do governador Clécio Luís, que encaminha o projeto à Assembleia Legislativa, com o montante orçado para o exercício de 2024, estão inseridos os repasses constitucionais e previstos na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO/2024), reservando para os demais poderes e órgãos auxiliares um valor da ordem de R$ 1.167.034.765,00 (um bilhão, cento e sessenta e sete milhões trinta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais). Para atender as emendas individuais dos deputados estaduais está reservado o total de R$ 70.533.763,00 (setenta milhões quinhentos e trinta e três mil e setecentos e sessenta e três reais).
Após ser lida em plenário, a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Lá, o presidente do colegiado designa o relator e é estabelecido o cronograma de trabalho, que envolve votação de emendas.
Depois de finalizado os trabalhos na comissão, a matéria segue para votação definitiva no Plenário, devendo ser encaminhado para sanção do governador do Estado até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.
A Lei do Orçamento Anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes e órgãos auxiliares, incluídos os fundos, e as entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento da seguridade social, que abrange a saúde, assistência e previdência social; e o orçamento de investimentos das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social.
A destinação de recursos proposto no projeto da LOA/2024 está assim distribuído:
Poder Judiciário: R$ 494.486.587,00
Poder Legislativo: R$ 230.619.087,00
Ministério Público: R$ 254.892.179,00
Tribunal de Contas: R$ 112.869.474,00
Defensoria Pública: R$ 74.167.438,00
