Na mesma ação também o MP-AP recorre á Justiça por saneamento básico na Ilha de Santana.
A promotora de justiça e titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana, Elissandra Toscano, ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) contra o Estado do Amapá, o Município de Santana, a Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA), a empresa Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas e Saneamento Básico S.A (IDEAS) e a Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA).
A promotora de justiça da Promotoria de Defesa do Meio ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana, Alessandra Toscano (Foto e Fonte: Ascom/MP-AP).
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) requer a condenação dos entes públicos e privados à implementação imediata de um sistema de abastecimento de água tratada no Anauerapucu e saneamento básico na Ilha de Santana.
Na primeira ação, o MP-AP destaca que desde a elaboração de um projeto para implementar um Sistema de Abastecimento de Água (S.A.A.), que impedido por questões técnicas, a comunidade de Anauerapucu tem enfrentado graves dificuldades no acesso à água tratada.
Apesar de convites para reuniões com autoridades, como o secretário adjunto de Obras Públicas de Santana e representantes da CAESA e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), as propostas apresentadas, incluindo o aprofundamento de poços, não foram efetivadas.
No dia 22 de março de 2024, uma reunião convocada pela Promotoria de Meio Ambiente de Santana resultou em informações e sugestões para solucionar a crise hídrica local. No entanto, apenas a Prefeitura de Santana respondeu, informando que a infraestrutura existente não permite a instalação de novos poços e a comunidade está sendo atendida por caminhões-pipa apenas três vezes por semana.
Diante da falta de ação efetiva das entidades responsáveis nos últimos oito anos, o MP-AP busca, por meio do poder judiciário, obrigar o Estado e o Município a implantar um sistema de abastecimento de água tratada, garantindo o direito básico à água potável aos moradores de Anauerapucu.
A ação fundamenta-se na Constituição Federal e em legislações específicas que atribuem aos entes federativos a responsabilidade pela prestação de serviços essenciais de saneamento básico.
A promotora de justiça destaca que a ação não busca apenas responsabilizar os entes públicos, mas também assegurar que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados e que a qualidade de vida da população local seja restaurada.
As autoridades citadas foram notificadas para apresentar suas defesas, e uma audiência será marcada em breve para discutir a situação. O Ministério Público continuará a acompanhar de perto a tramitação do processo em busca de soluções que garantam a efetividade dos serviços públicos essenciais à população.
Saneamento Ilha de Santana
Em paralelo à situação de Anauerapucu, a promotora de justiça Elissandra Toscano também ajuizou uma ACP visando à implementação de um sistema de saneamento básico na Ilha de Santana.
A ação é dirigida ao Estado do Amapá, ao Município de Santana, à CAESA/IDEAS e à CSA, responsabilizando-os pela ausência de infraestrutura adequada de fornecimento de água tratada à população local.
Alegando a violação do direito à dignidade humana e à saúde pública, o MP-AP destaca a omissão dos órgãos competentes na execução das políticas públicas necessárias para garantir o acesso à água e ao saneamento básico. A ausência de ações efetivas ao longo dos anos resultou em sérios problemas de saúde e qualidade de vida para os moradores da ilha.
Elissandra Toscano reforça que a responsabilidade de garantir serviços essenciais não pode ser negligenciada, mesmo diante de dificuldades administrativas. A argumentação do MP-AP se fundamenta na possibilidade de intervenção judicial em casos excepcionais, garantindo que o poder público adote medidas necessárias para a promoção do bem-estar social.
Diante da urgência da situação, o MP-AP requer a condenação dos entes públicos e privados à implementação imediata de um sistema de abastecimento de água tratada no Anauerapucu e saneamento básico na Ilha de Santana, assegurando que a dignidade e a saúde dos cidadãos sejam respeitadas.
