Rodolfo Juarez
O Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico em todo o Brasil, com metas consideradas ambiciosas para 2033. A proposta é de que a população brasileira tenha 99% de atendimento com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, isso para todas as cidades e núcleos urbanos do país.
O marco busca atrair investimentos, tanto públicos quanto privados, para modernizar a infraestrutura e garantir o acesso a serviços de qualidade para toda a população.
A empresa responsável para coletar do rio, fazer o tratamento e distribuição de água tratada em todo o Estado do Amapá é a Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA Equatorial, empresa do Grupo Equatorial, que tem a incumbência de atender os 16 municípios do estado, incluindo a capital Macapá. Repita-se: a CSA é responsável pelo tratamento de água e coleta de esgoto em todo o estado.
Além disso, a CSA tem obrigação contratual de oferecer um canal de atendimento para cada cidadão residente no estado onde, na qualidade de residente pode relatar problemas e solicitar serviços relacionados à distribuição de água e tratamento de esgoto.
A concessionária do serviço de saneamento no estado do Amapá, a CSA Equatorial assumiu os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto em 2022. Estes serviços antes estavam sob a responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA).
Para assumir os serviços de distribuição de água tratada e coleta e tratamento de esgoto, a CSA Equatorial, resultado de uma parceria público-privada, venceu o leilão para a concessão dos serviços de distribuição de água potável e de coleta de esgoto, apresentando um plano de investimentos para universalizar os serviços.
O plano prevê um aumento significativo na cobertura na distribuição de água e esgoto no estado. As metas precisam estar caminhando conforme o cronograma do Marco Legal do Saneamento e com metas definidas de forma a atender a Lei 14.026/2020.
A fiscalização dos serviços da CSA no Amapá é de responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá – ARSAP. Essa agência tem como objetivo garantir a qualidade e regularidade dos serviços de saneamento básico, incluindo água e esgoto.
A ARSAP, como órgão regulador, tem a obrigação de acompanhar a atuação da CSA, realizando fiscalizações, monitorando a qualidade dos serviços prestados, além de receber e tratar as reclamações e demandas dos usuários. Além disso, a ARSAP analisa e opina sobre as tarifas e condições de prestação dos serviços pela CSA.
A CSA atende, segundo o Portal do Governo Estado, apenas 35,86% da população do estado com abastecimento de água. O índice de atendimento urbano é de 38,46%.
No estado, a coleta, transporte e tratamento do esgoto têm uma cobertura muito baixa. Menos de 12% dos domicílios do estado estão conectados à rede de esgoto, conforme Censo 2022. Isso significa que a grande maioria da população amapaense, mais de 88%, não tem acesso a esse serviço essencial.
É importante saber que essa baixa cobertura coloca o Amapá como o estado da Federação com a pior rede de esgoto do país. Enquanto a média nacional de domicílios com acesso à rede de esgoto é de 55,5%, o Amapá fica muito abaixo, próximo de 12%.
Essa situação reflete uma realidade preocupante, onde a falta de saneamento básico pode trazer sérios problemas de saúde pública e qualidade de vida para a população. Além disso, o acesso à água tratada também é limitado, com apenas 43,4% dos domicílios tendo abastecimento pela rede geral, o que agrava ainda mais a situação.
