A Medida Provisória 1.196/2025 perde a sua eficácia nesta data e, nesse caso, torna urgente a votação do projeto de lei.
Há uma grande expectativa com relação à votação do substitutivo elaborado pela relatora que precisa ser votado para garantir segurança jurídica em todo o processo (Foto e fonte: Agência Senado).
O Senado vai analisar nos próximos dias uma medida proposta pelo governo para agilizar a reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais e reduzir o número de pagamentos indevidos. A criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) foi aprovada nessa quinta-feira, 07/08, na Câmara dos Deputados e será enviada para exame dos senadores.
O objetivo do programa é aumentar a capacidade operacional do INSS a partir do trabalho extra de servidores do instituto e do Ministério da Previdência Social que atuam na análise e perícia em processos de concessão e revisão de benefícios, como pensão, auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade. O texto aprovado pelos deputados é um projeto de lei de conversão originado da Medida Provisória 1.296/2025 que criou o programa.
A comissão mista que analisou a MP propôs alterações no texto original, acatadas pela relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Ela elaborou então um texto substitutivo que incorpora as emendas apresentadas. Aprovado pela comissão e depois pelo Plenário da Câmara, esse substitutivo deu origem ao projeto de lei de conversão que será agora examinado pelo Senado
Os senadores têm até hoje, dia 12 de agosto para votar a matéria, pois a medida provisória perde efeito depois dessa data.
Pagamentos extras
O programa tem orçamento previsto de R$ 200 milhões, o que possibilitará pagamento extra de R$ 68 para servidores do INSS; e de R$ 75 aos peritos médicos federais. Os servidores precisam aderir ao programa. Foi estabelecido teto de R$ 17.136 para o primeiro grupo e de R$ 18.900 para o segundo.
Conforme o texto, os pagamentos aos servidores para diminuir a fila de processos em atraso não serão incorporados à remuneração ou à aposentadoria e não sofrerão descontos previdenciários, além de não servirem de base de cálculo para benefícios ou vantagens.
No substitutivo, foi inserida a criação de um comitê de acompanhamento do programa, que será composto por um representante da carreira de perícia médica federal e por representantes dos Ministérios da Previdência Social (coordenador do comitê) e de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e do próprio INSS.
O programa terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, com data limite de 31 de dezembro de 2026.
