O Dia da Justiça foi criado pelo Decreto-Lei 8.292/1945, com o objetivo de homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais que atuam para o cumprimento da Justiça no país.

Em Portugal, na Idade Média, julgar era mais uma das funções do rei. O soberano nomeava juízes, inicialmente chamados de ouvidores, que o auxiliavam nessa tarefa.

Com o tempo, passaram a ser chamados de corregedores, com o papel de assessorar o rei na administração da Justiça, fiscalizando as comarcas e organizando os julgamentos, daí o nome “correger”: reger com o rei, em conjunto com a Justiça.

Aos corregedores se apresentavam “reclamações” contra os demais juízes e tabeliães. É dessa época, portanto, que veio a noção de que os corregedores seriam os juízes dos juízes, já que, no âmbito ético e disciplinar, competia a eles julgarem os processos que envolviam os próprios juízes.

Espelhando-se no modelo português, o Brasil Império passa a ter, em 1851, decreto que previa o Regimento das Correições, detalhando calendário de visitas a comarcas, os juízes que a elas se submetiam, as “reclamações” e as penalidades disciplinares.

Assim é que no Brasil, bem como em diversos países, a Corregedoria tradicionalmente desempenha papel essencial para o Judiciário.

A Constituição brasileira de 1988 engrandece o Poder Judiciário conferindo-lhe orçamento próprio, autonomia administrativa e criando escolas da magistratura. Em 2004, a Emenda Constitucional 45 cria o Conselho Nacional de Justiça, no qual se situa a Corregedoria Nacional, que cuida do planejamento, da gestão financeira e administrativa, da parte disciplinar e dos cartórios de notas e de registros.

Estão sob a fiscalização da Corregedoria Nacional 86 Tribunais, cerca de 17 mil magistrados e aproximadamente 500 mil servidores, fora a parte extrajudicial dos cartórios. Para compreender o papel da Corregedoria na gestão 2022-2024, é preciso ter olhares em várias direções.

A fiscalização, exercida por meio da atividade disciplinar, correições e inspeções, continua sendo a face mais conhecida da Corregedoria. A nova proposta verifica e reproduz boas práticas e apura adequadamente os deslizes cometidos, com direito de defesa, mas sempre atuando fortemente para evitar que ocorram.

A Corregedoria Nacional planeja também conhecer melhor o perfil dos magistrados por meio da análise da investigação das causas dos procedimentos disciplinares, como a morosidade ou ausência de juiz na Comarca. A partir deste diagnóstico, poderão ser propostas soluções mais adequadas e aperfeiçoado o sistema judicial.

Visando alcançar seus objetivos, a Corregedoria atua para aprimorar a gestão e elaborar políticas públicas a fim de tornar mais eficiente a resposta do Judiciário ao cidadão.

Para além da fiscalização, o contexto atual exige a automação e modernização dos cartórios extrajudiciais, que hoje somam 13 mil unidades. O papel de impulsionar esse setor é da Corregedoria, sobretudo depois da edição da lei 14.382/22, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, pavimentando o caminho para a criação de cartórios digitais, uma das prioridades traçadas, objeto, aliás, do primeiro seminário organizado pela Corregedoria. Desse modo, incentivam-se também as medidas de desjudicialização.

A Corregedoria espera lançar a Semana Nacional da Identificação Civil. Em um país com grandes desigualdades sociais, a Corregedoria, com a colaboração dos cartórios extrajudiciais, precisa estar atenta a políticas públicas de identificação civil, com foco em questões relativas ao sub-registro civil, população de rua, pessoas desaparecidas, população carcerária.

Estamos numa época extremamente relevante da nossa história republicana recente. Que Judiciário queremos daqui para a frente?

“Paz, justiça e instituições eficazes” é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas e tem o compromisso da Corregedoria para buscar sua implantação.

Em relação aos direitos humanos, duas das 15 diretrizes propostas pela Corregedoria Nacional para os demais Tribunais merecem destaque, concernentes tanto ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras quanto à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

Todas essas direções apontam para um único objetivo: responder da melhor forma às pessoas que trazem seu problema para a Justiça. Essa é nossa missão e responsabilidade. E um compromisso a ser renovado a cada dia 8 de dezembro.