Intenção é garantir desfecho do caso. Julgamento, que ainda não teve data marcada, será na Primeira Turma da Corte.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, requerendo prioridade no julgamento de mérito de uma ação penal contra o ex-deputado federal Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva.
O político é acusado de desviar verbas públicas do Fundo Nacional de Saúde, vinculadas ao Programa DST/Aids, para pagamento de débitos da Secretaria de Saúde junto à Macapá Previdência (Macapaprev). Os atos criminosos foram praticados em 2011, quando Góes estava à frente do Executivo municipal.
No documento, a procuradora-geral rechaçou o argumento da defesa segundo o qual a Suprema Corte seria incompetente para julgar o caso – considerando o fato de o ex-parlamentar não mais ter foro especial. Ao contrário do alegado, Dodge explica que a hipótese já foi afastada pela Primeira Turma.
“Já foi confirmada a prorrogação da competência do STF, nestes autos, com o encerramento da instrução criminal e apresentação, por ambas as partes, das alegações finais, encontrando-se pronto para apreciação”.
A procuradora-geral chamou atenção para a grande quantidade de provas aptas a demonstrar que Roberto Góes coordenou iniciativa de desviar recurso público federal, disponibilizado ao município por ele gerido para finalidade específica e, assim, saldar passivo do ente municipal com a previdência local, valendo-se da facilidade de ordenador de despesas do município.
“Quanto às consequências, estas foram intensamente graves ao se considerar a própria natureza do programa do Ministério da Saúde DST/Aids, cujos recursos públicos transferidos destinam-se à implementação de ações para, dentre outras finalidades, reduzir a incidência de infecção pelo HIV/aids e por outras DSTs”, afirmou nas alegações finais, em 2017.
Ação Penal 928
Roberto Góes responde no STF a outra ação penal (AP 928), em tramitação na Segunda Turma da Corte. Nesse processo, ele é acusado de crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação, também quando exerceu o cargo de prefeito de Macapá. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Amapá, durante o mandato de Góes, a Prefeitura de Macapá teria contratado, sem licitação, a empresa Redelog para a entrega de carnês do IPTU, superando em aproximadamente 167% o valor da proposta apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
