O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já publicou as 11 resoluções que regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e as condutas vedadas durante o processo eleitoral. Contempla, também, as alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal, além de aprimorar procedimentos e detalhar aspectos operacionais, no combate às condutas ilícitas, principalmente em relação à cota de gênero que será cuidadosamente observada pela fiscalização.

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Policia Militar pode multar? A quem cabe registrar infrações de trânsito e em quais vias?
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos executivos e órgãos administrativos. Quem pode o quê? Sabemos que o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos que têm a responsabilidade de administrar, estabelecer normas e fiscalizar o trânsito no Brasil. No entanto, nem todos estão habilitados a registrar infrações cometidas pelos condutores e a aplicar suas penalidades. É preciso o condutor se interessar por essas regras.

FEIRA MALUCA
Conhecida como Feira Maluca, a feira da zona sul foi reinaugurada em setembro de 2019 totalmente adaptada e revitalizada pela Prefeitura de Macapá. Os serviços foram executados com recursos de emenda parlamentar e a contrapartida do Tesouro Municipal. Desde então, o movimento de pessoas vem crescendo e as vendas aumentam e se diversificam. O espaço estruturado tem atraído os consumidores. Os empreendedores que trabalham no local já têm boas histórias para contar, especialmente com relação à renda, que aumentou, e ao espaço agradável que atrai os fregueses.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E O TEATRO DAS BACABEIRAS
Dois momentos do senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso. Um quando participou da visita técnica ao Hospital Universitário que está sendo construído na área da Unifap; outro quando anunciou melhoria para o Teatro das Bacabeiras, no Centro de Macapá. Constatou que 83% da obra do HU estão prontos e que o cronograma possibilita estipular ainda para este semestre a conclusão dos serviços. De outra feita o senador gostou muito da repercussão do anúncio da aplicação de mais de dois milhões de reais na modernização do Teatro das Bacabeiras.

FUNDO PARTIDÁRIO (I)
O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários e é formado por uma mistura de dinheiro público e privado proveniente da arrecadação de multas, de penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas e um montante definido todo ano através da Lei Orçamentária. O valor aprovado para 2020, por exemplo, é de R$ 1,0 bilhão; 5% desse valor são distribuídos igualmente com todos os partidos legalmente registrados. O restante, 95%, é dividido proporcionalmente de acordo com o número de deputados que cada partido tem.

FUNDO PARTIDÁRIO (II)
Para receber dinheiro do Fundo Partidário, o partido precisa ter atingido: 1,5% dos votos válidos em no mínimo 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas ou, pelo menos, elegido nove deputados em, no mínimo, 1/3 das unidades da Federação. O Congresso aprovou a minirreforma eleitoral em setembro de 2019 e o fundo também pode ser usado para: a) Impulsionar conteúdos na internet; b) comprar passagens aéreas para não afiliados; e c) contratar advogados e contadores, sem que o valor seja contabilizado no limite de gastos estipulado pelo TSE