O Congresso Nacional promulgou nesta semana a PEC da reforma eleitoral, PRC 28/2021 que altera regras eleitorais.
O texto havia sido aprovado no último dia 22 de setembro. As alterações precisavam ser promulgadas até o dia 2 de outubro para que pudessem ser aplicadas nas eleições de 2022.
A PEC rejeita a possibilidade de volta das coligações nas eleições proporcionais e mantém dispositivos para promover a candidatura de mais mulheres e pessoas negras.
O novo regramento também altera o dia da posse do presidente da República (para 5 de janeiro) e dos governadores (para 6 de janeiro). Atualmente as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro. Essa regra só valerá a partir de janeiro de 2027.
A emenda também determina que os deputados federais, estaduais e distritais que saírem do partido pelo qual foram eleitos só não irão perder o mandato se a legenda concordar com a saída.
Por fim, a PEC estabeleceu regras para a realização de consultas populares sobre questões locais, que devem ser feitas junto com as eleições municipais.
Essas consultas deverão ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre o objeto dessas consultas em propaganda gratuita de rádio e televisão. (Com informações da Agência Senado).
PEC foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional realizada no dia 28 de setembro.
