Empresa assume concessão da distribuição de energia no estado por 30 anos, com investimento inicial de R$ 400 milhões e outros R$ 3 bilhões até 2051.
O Governo do Amapá repassou, oficialmente, na terça-feira, 23/11/2021, o controle da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para o Grupo Equatorial Energia, concluindo o processo de desestatização da concessionária.
O contrato assinado pelo governador Waldez Góes nesta manhã, no Palácio do Setentrião, transfere a concessão por 30 anos ao Grupo Equatorial sobre os serviços de distribuição de energia elétrica para os mais de 845 mil consumidores do Amapá e 209 mil clientes, entre residenciais e comerciais.
Todo o processo de concessão e desestatização foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com acompanhamento do Ministério de Minas e Energia (MME) e Tribunais de Contas da União e do Estado.
Agora a ex-estatal passa a ser administrada pela vencedora do leilão realizado em 25 de junho de 2021, em São Paulo.
Após apresentar a proposta de maior outorga fixa ao estado, com o valor de R$ 49.932,24, o Grupo Equatorial arrematou a Companhia e assinou um contrato no qual se comprometeu com o aumento de capital da CEA, no valor mínimo de R$ 400 milhões e outros R$ 3 bilhões no período de 30 anos no sistema de distribuição de energia, o que resultará em melhorias na qualidade da prestação do serviço à população.
A Equatorial Energia é uma holding do setor elétrico brasileiro, que também controla distribuidoras de energia no Maranhão, Pará, Alagoas, Piauí e no Rio Grande do Sul. A distribuidora amapaense de energia passará agora a ser designada CEA-Equatorial.

Passivos
Criada no contexto do Ex-Território Federal do Amapá em 1956, a CEA precisou ser leiloada e ter seus serviços de distribuições concedidos pela União para que não fosse liquidada, deixando, assim, uma dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões para o Estado e o povo do Amapá.
Esse passivo acumulou-se desde a mudança do modelo econômico dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no país trazida pela Constituição de 1988.
Os débitos se acentuaram no fim dos anos 1990, quando o Estado optou por não federalizar a companhia juntamente com outras unidades da Amazônia. A situação do passivo agravou-se ainda mais com a operação de crédito junto ao BNDES, em 2013, onde aumentou-se ainda mais a dívida da CEA para o Estado, chegando a aproximadamente R$ 3 bi.
Em 2016, com a Portaria nº 442/MME, a CEA foi designada pela União como prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá até que um processo competitivo e transparente elencasse um parceiro privado com capacidade técnica, operacional e financeira para melhorar a gestão da empresa e efetuar os investimentos necessários à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Por isto, a desestatização da companhia foi o caminho escolhido para que o Amapá não herdasse os débitos acumulados pela distribuidora de energia.
Assim, o governador Waldez sancionou, em 2017, a Lei Estadual nº 2.166/2017, que autorizou o Estado, na qualidade de acionista controlador da CEA, a contratar o BNDES para coordenar e executar os processos necessários à desestatização da Companhia. Desde então, o BNDES executou e acompanhou todo o processo.
Os estudos de diagnóstico da situação da empresa, avaliações econômico-financeiras e proposta de modelagem de desestatização foram concluídos em dezembro de 2020 e analisados e aprovados pelo MME, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) para o acompanhamento e fiscalização do processo.
Em março de 2021, a Portaria Interministerial nº 02/2021, aprovou as condições para a transferência do controle acionário do Estado do Amapá na CEA e realização do leilão.

Segurança aos servidores
Desde o início do processo de desestatização, o Governo trabalhou em duas frentes para evitar demissões e proteger os trabalhadores da empresa. As estratégias foram construídas por meio do amplo diálogo, em conjunto com representantes da categoria.
O Estado atuou pela transposição, para o quadro federal, dos servidores que ingressaram na Companhia durante o ex-território, até outubro de 1993. São 134 servidores da CEA que se enquadram na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, promulgada em dezembro de 2017.
Os demais 361 servidores que compõem o quadro efetivo da CEA, com ingresso posterior a 1993 e, portanto, fora da cobertura da PEC da Transposição, foram amparados por outra proposta, elaborada pelo Estado. A PEC 001/17 foi protocolada em abril de 2017 e aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) em maio do mesmo ano.

A assinatura do contrato de concessão ocorreu na terça-feira, dia 23 de novembro de 2021 (Foto Marcelo Loureiro/Secom)