A votação do projeto com as emendas que receber está prevista para o começo da segunda quinzena de dezembro.
O Projeto de Orçamento do Estado do Amapá para o ano de 2023, primeiro ano do novo governo, último ano do PPA vigente, continua sendo discutido na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e com previsão para ser votado antes do início do recesso do Legislativo previsto para o dia 20 de dezembro.
Com uma previsão de receita em torno de R$ 9,8 bilhões a Lei do Orçamento Anual para 2023 prevê as receitas e estabelece as despesas para o exercício do ano de 2023 em obediência à Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 2.746, de 15 de julho de 2022 que no seu art. 42 define as despesas com pessoal, um dos pontos mais debatidos por ser de interesse dos funcionários e dos Poderes e ainda do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.
Questões como aumento de salário, concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, bem como admissões e contratação de pessoal serão definidos na LOA.
As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública levam em consideração os percentuais estabelecidos na Lei Complementar 101, que estabelece o teto de 60% da receita corrente líquida.
A Lei de Diretrizes Orçamentarias define para o Amapá que os 60% serão assim divididos:
Poder Legislativo 3% (três por cento) incluindo o TCE
Poder Executivo 49% (quarenta e nove por cento)
Poder Judiciário: 6% (seis por cento)
Ministério Público: 2% (dois por cento)
Na AL do Estado se concentra a discussão da LOA. (Foto: Ascom/AL-AP).
