Josiel Alcolumbre – Jornalista
A recente recomendação do Ministério Público do Estado do Amapá para que o prefeito de Macapá apresente, com a necessária urgência, o Programação Anual de Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão e os Relatórios Quadrimestrais referentes ao ano de 2022, se apoia na obrigação de transparência, controle, prestação de contas e redirecionamento do planejamento da área de saúde.
A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. É uma importante peça da gestão, além de apresentar os resultados alcançados e que servem de orientação às mudanças necessárias.
O Relatório Anual de Gestão (RAG) é um dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). É por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Os Relatórios Quadrimestrais são um importante instrumento de planejamento e acompanhamento da gestão da saúde, ao qual o gestor do SUS, em seu âmbito de atuação, está obrigado a apresentar aos órgãos de controle interno e externo um balanço da efetiva realização, conforme a Lei Complementar nº 141/2012.
O comportamento administrativo do prefeito de Macapá não é nada compatível com o mote de sua campanha em 2020 quando afirmava que “de saúde eu entendo”. Parece que não ou, simplesmente, comanda uma gestão que não presta contas, ignora a transparência e o controle de suas atividades, contrariando, pelo menos, três princípios fundamentais da Administração Pública: o da Publicidade, Moralidade e da Legalidade.
