O art. 29, IV, da CF, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados. Fica a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito constitucional.
2 VAGAS A MAIS PARA SANTANA
O art. 29, Inciso IV, alínea “e” da Constituição Federal vigente define: “17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela EC 58/2009)”. O município de Santana, segundo o IBGE, Censo de 2022, tem 107.373, portanto pode eleger 17 vereadores, mas tem um porém, essa decisão precisa estar na Lei Orgânica do Município.
MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO
A Lei 14.026/2020, Marco Legal do Saneamento, prevê que, até 2033, a população de cada município do estado tenha, pelo menos, 99% do atendimento com o serviço de água potável e 90% do saneamento básico, nisso incluído coleta, transporte e destino do lixo urbano de Macapá. Atualmente: água, 49%; esgoto, 2% e coleta de lixo, 52%.
QUESTIONAMENTO
Recentemente, no programa Tribuna da Cidade, que tem como âncora Carlos Lobato, quando se falava das águas pluviais, houve questionamento sobre o quanto custariam os serviços de macrodrenagem da cidade de Macapá. Essa estimativa já foi feita, mas está desatualizada, mas houve a informação de que um pouco mais de um bilhão de Reais poderia ser atingida a marca desejada no Marco Legal.
RETRABALHO
Quinta-feira, durante o dia, uma equipe da Companhia de Saneamento do Amapá, passou executando retrabalho na Avenida Coaracy Nunes, entre a Candido Mendes e a São José, eliminando um vazamento de água tratada que apareceu logo depois do lançamento do asfalto na avenida. Um buraco imenso foi formado e muitos $$$ foram gastos.
ELEIÇÕES 2024
Segundo o TSE, em 2020 estavam aptos para votar, em Macapá (2.ª e 10.ª Zonas) 292.718 eleitores, quando foi registrada abstenção recorde de 25,81%, devido o comparecimento às urnas de apenas 217.161 eleitores. Para o segundo turno a abstenção cresceu para 33,99%. O Tribunal Regional Eleitoral local vai ter que encontrar uma maneira de motivar o eleitor ir às urnas no dia 06 de outubro.
Dia Nacional do Rotary Clube e do Rotaryano
O Rotary é uma rede global de líderes comunitários, amigos e vizinhos que veem um mundo onde as pessoas se unem e entram em ação para causar mudanças duradouras em si mesmas, nas suas comunidades e no mundo todo. Tudo começou com a visão de um homem: Paul Harris, advogado que formou o Rotary Club de Chicago no dia 23 de fevereiro de 1905, por isso, sempre nessa data se comemora o Dia do Rotariano.
