O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovaram na última sessão do ano a resolução que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público de todo o país. Com isso, o benefício fica restrito aos magistrados e procuradores que forem designados para trabalhar em locais distintos de sua atuação original por demanda do Poder Judiciário. O reembolso dos gastos de moradia não pode ultrapassar o teto de R$ 4.377.
ACORDO DE LENIÊNCIA
A empreiteira Andrade Gutierrez assinou acordo de leniência com a Controladoria Geral da União (CGU) e a Advocacia Geral da União (AGU) no valor de R$ 1,489 bilhão. Desse montante, R$ 875 milhões correspondem a lucros obtidos ilegalmente, R$ 328 milhões equivalem a propina e os R$ 286 milhões restantes são de uma multa administrativa. Segundo a AGU, o valor a ser pago pela construtora será dividido em 16 anos e terá correção pela taxa Selic a partir de agosto de 2019.
JOÃO DE DEUS
A Justiça de Goiás rejeitou pedido de habeas corpus em favor do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus. A revogação da prisão preventiva havia sido pedida pela defesa do líder espiritual, mas foi indeferida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior. João de Deus está preso no Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia desde o último domingo, 16. Ele é acusado de crimes de abuso sexual e, nesse primeiro momento, a investigação se concentra em 15 casos.
MODERNIZAÇÃO
A prefeitura de Macapá vai investir R$ 25 milhões nos próximos dois anos num esforço para aumentar sua receita própria. A maior parte dos recursos é do BNDES, e serão usados na modernização da estrutura de arrecadação e num sistema de informações que ajudará na gestão da cidade de forma geral. A versão final do projeto foi aprovada pelo BNDES em 2017, mas o empréstimo começou a ser negociado com o banco em 2014, quando a PMM acessou um programa de modernização tributária disponibilizada para as prefeituras.
CANUDOS
O uso de canudos plásticos em estabelecimentos, em Macapá, pode estar com os dias contados. A Câmara de Vereadores aprovou na sessão do dia 20 um Projeto de Lei que proíbe o uso de canudos de plásticos feitos de materiais não biodegradáveis. O PL, aprovado por unanimidade, é de autoria do vereador Nelson Souza (REDE). A matéria se destina a mercearias, lanchonetes, barracas, ambulantes, padarias, bares, restaurantes, hotéis, boates, clubes, atividades e festividades, eventos ou outros.
IVANA CEI
Ao contrário de escolhas anteriores, o governador fez diferente desta vez. O favorito politicamente, Márcio Augusto Alves, foi trocado pela mais votada entre os membros do MP, a promotora de Justiça Ivana Cei. O anúncio foi feito no Twitter do governo do Estado na sexta-feira, dia 21, vinte e quatro horas antes do fim do prazo para que a decisão fosse tomada. No Twitter foi publicado também o decreto assinado pelo governador.
