Governo do Estado cede as creches Renascer I e Novo Horizonte para a Prefeitura de Macapá

O Ministério Público Estadual foi o mediador dos procedimentos que culminaram com a cessão das duas creches
A Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público do Amapá reuniu com representantes do Governo do Estado do Amapá e da Prefeitura Municipal de Macapá, no Complexo Zona Norte do MP-AP, para dar prosseguimento nas ações que visam a cessão de duas creches construídas pelo GEA, nos bairros Renascer I e Novo Horizonte, para o município de Macapá.
Desde dezembro de 2018, as tratativas para a assinatura do termo de cessão entre GEA e PMM estão em debate. Contudo, alguns pontos, como a mudança do termo “Creche” para “Educação Infantil” e a cessão de professores do quadro do Estado para o município ainda estão pendentes de ajustes.
Durante a última reunião, a secretária de estado adjunta de infraestrutura (SEINF/AP), Gláucia Maders, informou que as obras de revitalização da creche Renascer estão praticamente concluídas. Sobre a unidade edificada no bairro Novo Horizonte, ela esclareceu que faltam poucos detalhes.
Entretanto, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) reforçou a necessidade de mudança nos objetos de cessão, que não poderiam figurar como creches, mas atendessem a Educação Infantil, para assim constar no termo de cessão de 12 (doze) professores do quadro do Estado do Amapá.
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), responsável por realizar ajustes nos dois documentos (Termo de Cessão) para o município, não concordou com as alterações pretendidas em razão de impedimento legal, tendo em vista que os objetos originários dos convênios decorrem de finalidade específica voltada à modalidade creche.
Por esse motivo, o Município não aceitou receber as duas creches, inviabilizando o processo de mediação conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, que, a partir de agora, deverá adotar todas as medidas cabíveis visando à concretude da destinação social dos imóveis.
“É parte de nossa política institucional sondar respostas e soluções para as comunidades que suplicam por essas creches, na busca de um elementar direito à educação para seus filhos. Lamentamos com pesar o desfecho improdutivo de todo esse processo de mediação que estávamos construindo. Pois, é sabido, com uma grande dose de tristeza, que na capital macapaense, a população mirim, necessitada desses serviços, vai perdendo de vista seu belo Hino, onde, os raios fúlgidos do sol do equador sem a justa fertilização afastam para mais longe a cantada terra promissora”, pontuou o titular da PJDE, promotor de Justiça Roberto Alvares.

Breve histórico
Em dezembro de 2018, a PJDE, GEA e PMM realizaram inspeções nas creches e, resultado dessas visitas, a Promotoria emitiu uma recomendação para que fosse promovida a revitalização plena das creches dos bairros Renascer I e Novo Horizonte, eliminando barreiras arquitetônicas, nos termos da Lei nº. 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade).
O documento recomendava que o GEA realizasse a assinatura do Termo de Cessão e/ou Doação dos Imóveis, em conjunto com a PMM, ou – em caso de recusa desta – o assinasse e o encaminhasse para que a Prefeitura Municipal de Macapá também o firmasse. Ainda, que o governo cedesse os professores para atuarem em ambas as creches, conforme disponibilidade em seu quadro de pessoal, nos termos do Programa “Colabora Amapá”.
O promotor Roberto Álvares recomendou, ainda, ao Município de Macapá a previsão e adequação orçamentária para aquisição de mobiliário, bem como promoção dos procedimentos adequados para funcionamento de ambas as creches até março de 2019, data já superada.