Rodolfo Juarez
Já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado, com prazo para ser votado antes do recesso do período legislativo de 2022, o projeto da Lei do Orçamento Anual para 2023, proposto pelo Executivo Estadual.
É o derradeiro orçamento que o Governo do Estado executa com diretrizes definidas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2020 e que tem o seu esgotamento no final de 2023, exatamente o primeiro ano do mandato do governador eleito em 2022.
A execução do orçamento do último ano de mandato de um governo estadual é diferente daqueles dos três anos anteriores. No último ano da gestão de um governo há regras específicas com relação aos restos a pagar e qualidade das dívidas que poderão ser transportadas para o governo que assume.
Nesse momento três importantes instrumentos precisam ser considerados: o Orçamento do Estado para 2023, o Plano Plurianual 2020-2023 e o Programa de Governo proposto pelo governador eleito e que foi destaque durante a campanha política de 2022.
O projeto da Lei do Orçamento Anual para 2023 (LOA/2023), que está na Assembleia Legislativa do Estado, proposto pelo governo que sai, precisa ser adequado às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2020/2023) e às do Programa de Governo (2023-2026), documento necessário no momento do registro da candidatura do pretendente do Executivo do Estado e que foi defendido durante a campanha das eleições de 2022.
No Programa de Governo do governador eleito Clécio Luís, está elencado o conjunto de estratégias e sistematizados em 5 (cinco) eixos de desenvolvimento, além de um capítulo com estratégias para o desenvolvimento municipal. Os eixos definidos no Plano de Governo do governador eleito são: a) Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; b) Desenvolvimento Econômico; c) Infraestrutura e Logística; d) Segurança Pública e Defesa Social; e) Gestão, Governo Digital e Recursos Humanos; e f) Ações Estratégicas por Município.
Este é o plano atual, aprovado pela maioria absoluta dos eleitores do Estado do Amapá, e que, naturalmente, precisa ser respeitado.
O Programa de Governo defendido pelo governador eleito Clécio Luís durante toda a campanha ainda é parcial uma vez que não prevê os outros elementos de um plano, como sejam as fontes de recurso e um cronograma geral de execução das proposições, mas, mesmo assim, precisa ser considerado em todo e qualquer detalhamento para ajustar aos planos gerais, programas setoriais e projetos específicos.
O Plano Plurianual (2020/2023) além de orientar o Orçamento Anual de 2023, também definiria prioridades para que a avaliação do PPA 2020/2023 tivesse avaliação que atendesse as expectativas do que foi aprovado para ser executado.
Distanciar o resultado do PPA da proposta feita em 2020 pelos elaboradores do Plano Plurianual é prejudicial à eficiência do próprio governo que sai.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
O cuidado adicional dos deputados da Assembleia Legislativa é equalizar as definições da Lei do Orçamento Anual 2023 (LOA/2023) com as propostas do Plano Plurianual 2020/2023 (PPA 2020/2023) e o Programa de Governo escolhido pelos eleitores durante a campanha de 2022.