Os sentenciados à prestação dos alimentos legais destinado ao sustento físico daqueles que não podem arcar sozinhos com o seu sustento material, de forma a proporcionar aos alimentandos uma existência digna, geralmente são procurados pelo não cumprimento da ordem judicial. Essa é uma realidade. O resultado é privação da liberdade.

MEDIDAS ALTERNATIVAS

Para resolver o problema, o juiz pode determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem constante da sentença. Para isso se vale de medidas igualmente fortes como: 1) apreensão da carteira de habilitação e do passaporte; 2) inscrição de seu nome no SPC; e 3) prestação de serviços sociais, ao invés do cerceamento da liberdade.

QUESTÃO DE ORDEM

O Conselho Federal da OAB apresentou questão de ordem, na terça-feira (13/6), para que a Presidência do STF proclame o resultado de inadmissibilidade de recurso extraordinário apresentado pela União. O recurso contesta decisão do STJ que estabeleceu o Código de Processo Civil como base para fixação de honorários de sucumbência. A votação em plenário virtual terminou empatada em cinco votos.

GANHO

Para o Sebrae, a diferença nos resultados medidos entre os que aderiram e os que não aderiram à condição de MEI varia de R$ 3,5 mil a R$ 1,2 e, esta variação, está relacionada à escolaridade dos formalizados. Neste caso a formalização por si só é responsável por um ganho de até R$ 395,00 por mês.

DINHEIRO DA LAVA JATO.

Como consequência da Operação Lava Jato, houve informação à Suíça, que procedeu investigação em relação aos casos de corrupção da Operação Lava Jato do qual atestou o congelamento de quase R$ 600 milhões em bancos do país europeu. Os dados são do Ministério Público Federal, em Berna.

PREFEITO

Designado que foi pelo desembargador Adão Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o juiz Ernesto Collares assumiu o cargo de Prefeito de Macapá no dia 14 de junho e segue prefeito até o dia de hoje, 16 de junho. A investidura aconteceu devido a ausência do prefeito titular e de todos da linha sucessória.